ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.430, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, cria ações e dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município para o exercício financeiro de 2026, crédito especial no valor de R$ 523.843,33 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata esta Lei será destinado ao atendimento das despesas decorrentes:

I – do rateio pela participação do Município no Consórcio Público ICISMEP;

II – dos contratos de programa celebrados com o ICISMEP;

III – da prestação de serviços públicos de saúde mediante gestão associada;

IV – da manutenção dos serviços de urgência e emergência relacionados às ações de saúde; e

V – das demais obrigações diretamente vinculadas aos instrumentos jurídicos regularmente celebrados entre o Município e o ICISMEP, observadas as respectivas dotações e classificações orçamentárias.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 3º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 1622 – FMS – Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, a ação orçamentária denominada:

“2310 - RATEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO – ICISMEP”,

destinada ao atendimento das despesas decorrentes do contrato de rateio firmado entre o Município e o Consórcio Público ICISMEP.

 

Art. 4º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 1622 – FMS – Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, a ação orçamentária denominada:

“2311- MANTER OS CONTRATOS DE PROGRAMA DO ICISMEP”,

destinada ao atendimento das despesas decorrentes dos contratos de programa e demais instrumentos destinados à prestação associada de serviços públicos de saúde.

 

Art. 5º A ação orçamentária 2104 – MANTER SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA irá receber os recursos previstos nesta Lei, observadas sua finalidade, classificação orçamentária e as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6º O crédito especial autorizado por esta Lei observará as seguintes classificações orçamentárias:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

1622 – FMS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA:

0005 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

I - RATEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO – ICISMEP

Ação: 2310 - RATEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO – ICISMEP

Fonte: 1.500.000.1002.000 – RP SAÚDE

Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor: R$ 1.661,20

Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor: R$ 12.182,13

Subtotal: R$ 13.843,33

 

II - MANTER OS CONTRATOS DE PROGRAMA DO ICISMEP

Ação: 2311 – MANTER OS CONTRATOS DE PROGRAMA DO ICISMEP

Fonte: 1.500.000.1002.000 – RP SAÚDE

Natureza da Despesa: 3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 505.000,00

Subtotal: R$ 505.000,00

 

III – MANTER SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Ação: 2104 – MANTER SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Fonte: 1.500.000.1002.000 – RP SAÚDE

Natureza da Despesa: 3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00

Subtotal: R$ 5.000,00

TOTAL GERAL: R$ 523.843,33

 

CAPÍTULO IV

DA FONTE DE RECURSOS

 

Art. 7º Para cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 523.843,33 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos).

 

Art. 8º Constituem recursos para cobertura do crédito especial:

I – Ficha nº 812, Fonte 1.500.000.1002.000 – RP SAÚDE, no valor de R$ 300.000,00;

II – Ficha nº 721, Fonte 1.500.000.1002.000 – RP SAÚDE, no valor de R$ 223.843,33.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações orçamentárias criadas ou reforçadas por esta Lei, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2026 para abertura de créditos suplementares, observado o disposto na legislação vigente.

 

§ 1º A autorização prevista no caput compreende as dotações destinadas ao atendimento das despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público ICISMEP, inclusive aquelas relativas ao contrato de rateio, aos contratos de programa e aos serviços de saúde vinculados às respectivas ações orçamentárias.

 

§ 2º A abertura dos créditos suplementares autorizados neste artigo observará as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis.

 

§ 3º Os créditos suplementares de que trata este artigo serão abertos por Decreto do Poder Executivo, com indicação dos recursos necessários à sua cobertura, na forma da legislação vigente.

 

§ 4º A autorização prevista neste artigo será considerada adicional à programação orçamentária específica criada por esta Lei e observará o limite global para abertura de créditos suplementares estabelecido na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2026.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 10. A execução das despesas autorizadas por esta Lei ficará condicionada:

I – à existência de contrato de rateio, contrato de programa ou outro instrumento jurídico válido;

II – à disponibilidade orçamentária e financeira;

III – ao regular empenho da despesa;

IV – à comprovação da prestação dos serviços ou do cumprimento das obrigações correspondentes;

V – à regular liquidação e pagamento;

VI – à observância das normas de direito financeiro e contabilidade pública;

VII – à observância das normas de transparência e controle interno; e

VIII – ao cumprimento da legislação aplicável aos consórcios públicos.

 

Art. 11. Os recursos destinados ao contrato de rateio deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades estabelecidas no respectivo instrumento, sendo vedada sua utilização para despesas estranhas ao objeto do Consórcio.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL

 

Art. 12. A execução das despesas decorrentes desta Lei observará a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o órgão responsável pela Fazenda, Finanças e/ou Planejamento, adotará as providências necessárias à implementação desta Lei e aos respectivos registros orçamentários, financeiros e contábeis.

 

Art. 14. Os atos de execução das despesas observarão as normas de controle interno, fiscalização, transparência e prestação de contas aplicáveis ao Município e aos consórcios públicos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas de planejamento, orçamento, execução financeira e contabilidade para implementação das disposições desta Lei.

 

Art. 16. A abertura dos créditos previstos nesta Lei não dispensa o cumprimento das exigências legais relativas à execução da despesa pública, inclusive quanto ao empenho, liquidação, pagamento, disponibilidade financeira e comprovação da prestação dos serviços.

 

Art. 17. Eventuais alterações na programação orçamentária decorrentes da execução desta Lei deverão observar os instrumentos de planejamento municipal e as autorizações previstas na legislação vigente.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros no exercício de 2026.

 

Diamantina (MG), 25 de setembro de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 

Anexos disponíveis em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4430,_de_25_de_setembro_de_2026_-_dispoe_sobre_a_aber_25085504.pdf


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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