ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIADO: Yan Osório Almeida Afonso, CPF 128.***.***-61 – Monitor de Educação Física
1. DO OBJETO
1.1. Este Termo possui o objetivo de efetivar o credenciamento de PESSOA FÍSICA para prestação de serviços de professor (a) de educação física e monitor (a), visando à implantação de 01 núcleo de esporte educacional para desenvolvimento do Programa Segundo Tempo – Padrão, para atendimento às crianças e adolescentes no município de Franciscópolis, conforme convênio transferegov nº 969934/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
2. DOS VALORES DO PAGAMENTO
2.1. O valor total é de R$26.980,00 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais).
2.2. O pagamento será efetuado mensalmente, após apresentação de relatório, assinado pelo Órgão competente, dados bancários e nota fiscal.
3. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. O prazo para iniciar os serviços será a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço e assinatura do contrato para cada demanda.
3.1.1. Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão do Órgão/Entidade Contratante.
3.2. O prazo para execução dos serviços será determinado pelo Contratante para cada demanda.
4. DAS VIGÊNCIAS/PRAZOS
4.1. EDITAL DE CREDENCIAMENTO: O Credenciamento terá vigência inicial de 19 (dezenove) meses, prorrogáveis, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria.
4.2 - TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência mínima de 19 meses e a vigência máxima limitada à do Edital de Credenciamento e suas prorrogações.
4.3 - DEMANDA DAS SECRETARIAS REQUISITANTES: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento.
4.4 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviços e seguirão os prazos determinados no instrumento contratual, para cada demanda.
5. DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO
5.1. O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado de pleno direito, nas situações previstas no edital de credenciamento, parte integrante e indissociável deste Termo de Credenciamento.
6. DAS VEDAÇÕES
6.1. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Autoridade Competente.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, este Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspenso ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
7.2. A anulação do Edital de Credenciamento afetará o Termo de Credenciamento e o Contrato decorrente.
7.3. As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato.
7.4. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.
8. DO FORO
8.1. As partes elegem o foro da cidade de Malacacheta/MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Franciscópolis/MG, 30 de abril de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito do Município de Franciscópolis
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:02A541AF