ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.610 /2023

 

Reconhece como de utilidade pública a Associação de Handebol Pirapora – HANDPIRA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica declarado como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação de Handebol Pirapora - HANDPIRA, sociedade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registro de n.º 1.622, Livro A 30, folha 155/156, inscrito no CNPJ 45.581.866/0001 - 71, tendo sua sede a Rua Apolônia Mendes Pereira, n.º 517, no Bairro Cícero Passos, Pirapora/MG.

 

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pirapora (MG), 20 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 20 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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