ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.489, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo” no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Reverendo Dionísio

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de junho, ocasião da comemoração do “Dia Mundial de Combate ao Vitiligo”.

 

Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo” integrará o Calendário Oficial de Eventos do município e terá como objetivos:

 

I - sensibilizar sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com os sintomas do vitiligo;

 

II - promover espaço para discussão sobre a doença e interlocução através de manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços que oferecem atendimento à pessoa com o vitiligo;

 

III - qualificar os profissionais de saúde para as ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados com a pele;

 

IV - proporcionar intercâmbio entre a família, os usuários e os profissionais da área da saúde.

 

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderão ser realizadas parcerias com Secretarias, Faculdades, Universidades, Associações e Conselhos Representativos das categorias profissionais relacionadas ao tema, e ainda com outras entidades públicas ou privadas, sem acarretar ônus ao Município.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 18 de outubro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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