ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.858, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/MG c/c artigo 69, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte projeto de lei:
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Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Branco/MG o evento feira livre "Feirinha", realizado na Avenida Mariza de Souza Mendes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a preservação, valorização e promoção do evento Feira Livre "Feirinha", garantindo a continuidade e a transmissão das práticas culturais associadas ao evento.
§ 1º O reconhecimento do evento como Patrimônio Cultural Imaterial implica na adoção de políticas públicas que visem à salvaguarda do evento, incluindo a realização de estudos, inventários, registros e outras ações que se façam necessárias para a sua preservação.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a promoção e valorização do evento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 01 de abril de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:02CA7048