ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 1.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PARÂMETRO PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES ATRAVÉS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Ordinária aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na Lei do Orçamento do Município em vigor, no percentual de 5% (cinco por cento) a mais do que o previsto no artigo 4º da Lei n.º 1.367 de 11 de outubro de 2017, que "autoriza o poder executivo municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementação de dotações orçamentárias com saldos insuficientes através de créditos adicionais suplementares na lei do orçamento anual, em vigor e dá outras providências", para efeito de suplementação nas dotações orçamentárias com saldo insuficientes, objetivando reforçar as dotações orçamentárias de vencimentos e vantagens fixas (folhas de pagamentos), obrigações patronais (INSS) e outras despesas essenciais e emergenciais da Administração Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64.”

 

Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares serão os provenientes dos incisos II e III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Campo Florido, 10 de Setembro de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:02D2B63D