ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e a Mesa Diretora nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte/MG passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por uma vez, para o mesmo cargo no período subsequente.

 

Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte/MG, 09 de dezembro de 2025.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente

 

ÉDER FERNANDES CARDOSO

Vice-Presidente

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

1º Secretário

 

VINÍCIUS RESENDE ESPINDULA

 2º Secretário


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:02D31557