ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N°1471/ 2019.
LEI MUNICIPAL N°1471/ 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera para o exercício Financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.597.953,00 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$ 13.599.410,00 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.003.543,00 (seis milhões, três mil, quinhentos e quarenta e três reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera é estimada de acordo com a seguinte discriminação: Art. 3° A Despesa do Município de Rio Espera é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional b) Classificação Funcional c) Classificação por Natureza Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Rio Espera, 30 de setembro de 2019.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:02D62315