ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.709 /2022

Lei nº 1.709 /2022

 

EMENTA: “Que autoriza o Poder Executivo a aumentar em 5% (cinco pontos percentuais) a margem para movimentação de dotações orçamentárias e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Executivo Municipal poderá aumentar em até 5% (cinco pontos percentuais) a margem de que trata o Art. 5º I da Lei Municipal nº 1.694/2021, podendo, portanto, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 17 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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