ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 916, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Considerando as disposições sobre os servidores públicos e suas atuações nas contratações públicas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que estas funções e atribuições exercidas nas licitações públicas são indispensáveis e essenciais à realização de procedimentos licitatórios elencados no texto da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que, em regra, o exercício de toda e qualquer função, seja ela pública ou privada, deverá corresponder, necessariamente, a uma contraprestação;

 

Considerando, sem prejuízo dos demais, a ratificação do princípio da eficiência e da valorização da produtividade e do servidor público;

 

Considerando que a atuação desses servidores públicos nas contratações públicas se caracteriza como uma atividade extraordinária, ou seja, estão além daquelas executadas em razão do cargo originariamente ocupado;

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a gratificação de serviço a ser atribuída aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, titulares ou suplentes, designados a seguir, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

 

I – agente de contratação / pregoeiro em licitação em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;

II - membro de equipe de apoio em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;

III – fiscal de contrato em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Art. 2º Somente fará jus à referida gratificação de serviço o servidor público que participar e atuar efetivamente no procedimento licitatório no exercício das funções elencados no artigo anterior e desde que conste seu nome e/ou assinatura nas atas e demais documentos pertinentes do certame.

 

§ 1º Entende-se por participação efetiva aquela em que o servidor público cumpre todos os atos, atribuições, ritos e procedimentos de sua competência estabelecidos na legislação correlata vigente, desde a abertura do processo licitatório até a sua respectiva homologação/ratificação, incluindo os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

§ 2º Caso o processo licitatório venha a ser declarado fracassado ou deserto, o servidor público fará jus à percepção da gratificação de serviço objeto desta Lei desde que tenha sido concluída, pelo menos, a fase de credenciamento nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 3º Caso o processo licitatório venha a ser declarado revogado ou anulado, o servidor público fará jus à percepção da gratificação de serviço objeto desta Lei desde que tenha sido concluída, pelo menos, a fase de habilitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 3º O valor da gratificação de serviço objeto desta Lei será o seguinte:

 

I - R$ 800,00 (oitocentos reais) por participação efetiva para o servidor público que atuar como agente de contratação / pregoeiro em licitação;

II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) por participação efetiva para o servidor público que atuar membro de equipe de apoio em licitação;

III - R$ 600,00 (seiscentos reais) por participação efetiva para o servidor público que atuar como fiscal de contrato;

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 5º A gratificação de serviço disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e incidirão contribuições previdenciárias e fiscais na forma da lei.

 

Parágrafo único. Esta gratificação de serviço terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) das férias.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 18 de março de 2024.

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

Presidente

JOÃO FRANCISCO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:02E097BE