ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE  2024

 

Nomeia, interinamente, a Coordenadora-Geral do Programa Saúde da Família – PSF para o cargo de Secretária Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO que a servidora Elizabete Gomes da Silva, ocupante do cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde, encontra em gozo de férias por 30 (trinta) dias, prorrogável (Memorando nº. 064/2024);

 

CONSIDERANDO que, desde a data da concessão da licença, a Coordenadora-Geral do Programa Saúde da Família – PSF vem exercendo a Gestão da Pasta, ainda que interinamente, respondendo por todos os atos e decisões da Secretaria;

 

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó (Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015), ao tratar do instituto da substituição, prevê que “O servidor substituto, sem prejuízo do cargo que ocupa, assumirá automática e cumulativamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais do titular e na vacância do cargo”, devendo optar pela remuneração de um dos cargos, durante o respectivo período de substituição (art. 62, §§ 1º e 4º);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica a servidora efetiva Jaqueline Damasceno de Souza Miranda nomeada, interinamente, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde, em Comissão, nesta Prefeitura.

 

Art. 2º Enquanto durar o mandato interino de Secretária Municipal de Saúde, autorizado por esta Portaria, a servidora nomeada fará jus ao subsídio do cargo assumido, constante da Lei Municipal nº. 1.388, de 07 de outubro de 2020, na forma de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos referentes ao cargo em comissão (Secretária Municipal – Nível Especial I: R$ 2.649,12), correspondente a R$ 1.324,56 (mil, trezentos e vinte e quatro reais, e cinquenta e seis centavos), na forma do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 09 de fevereiro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:02E164E6