ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 050 DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Decreto Municipal n. º 050, de 05 de agosto de 2026.

 

Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Matutina, contendo suas diretrizes operacionais em conformidade com as normas nacionais vigentes e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Matutina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

Considerando que nos termos do art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

Considerando que o inciso XV do art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB serão destinados pelos Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;

 

Considerando a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, cujo Objetivo 6 estabelece o compromisso de ampliação da oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades;

 

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e as diretrizes de financiamento para a criação de matrículas em tempo integral expressas na Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025;

 

Considerando as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o art. 34 e o art. 87, § 5º, que preconizam a ampliação progressiva do período de permanência na escola, bem como o atendimento na Educação Infantil em jornada integral de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias;

 

Considerando a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral;

 

Considerando as diretrizes para a ampliação da jornada escolar estabelecidas na Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e as metas pactuadas no âmbito da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023;

 

Considerando que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 (alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026), instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo caráter normativo e obrigatório para os sistemas de ensino;

 

Considerando a necessidade do Município de planejar suas frentes de atuação de forma sistêmica e intersetorial, conforme as orientações técnicas da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - RENAPETI;

 

Considerando os fundamentos pedagógicos da Base Nacional Comum Curricular -BNCC e os princípios da justiça curricular, com o compromisso de promover uma formação humana plena e o desenvolvimento em todas as suas dimensões;

 

Considerando o Parecer do CME (Conselho Municipal de Educação) nº 01/2026 e a Resolução do CME nº 01/2026, que aprovaram a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Matutina;

 

Decreta:

 

Capítulo I

Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Matutina, a Política de Educação Integral em Tempo Integral, com vistas a orientar o planejamento, a organização curricular, a gestão democrática, o financiamento, o monitoramento e a avaliação das unidades escolares que venham a ofertar jornada ampliada.

Parágrafo único. A Política de que trata o caput será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle social, assegurando a autonomia pedagógica e administrativa da rede, em regime de colaboração federativa.

 

Capítulo II

Das Diretrizes e Princípios Específicos

 

Art. 2º A Política de Educação Integral em Tempo Integral observará, além dos princípios gerais da educação nacional, os seguintes princípios específicos:

I - Educação integral na perspectiva do desenvolvimento pleno: compromisso com processos formativos intencionais que incidam sobre as dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, política, econômica, cultural e ambiental dos estudantes;

II - Justiça curricular: organização do currículo orientada para a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos, sustentabilidade socioambiental, justiça climática, ética do cuidado e do bem-viver, superando as múltiplas formas de exclusão, preconceito e discriminação;

III - Equidade educacional: priorização na distribuição de matrículas e recursos para as escolas e territórios com histórico de vulnerabilidade socioeconômica e exclusão escolar, buscando atuar na reparação de desigualdades estruturais;

IV - Currículo integrado e integrador de experiências: superação da fragmentação curricular e da lógica de turno e contraturno, priorizando a concepção de turno único com intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços escolares;

V - Gestão democrática e participativa: envolvimento ativo dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades locais nas instâncias de tomada de decisão e na construção coletiva do projeto pedagógico;

VI - Articulação intersetorial: integração permanente com as políticas locais de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente e segurança alimentar;

 

Capítulo III

Da Jornada Escolar e das Formas de Oferta

 

Art. 3º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ofertada de forma regular e permanente ao longo de todo o ano letivo.

§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, ao acolhimento, às transições entre atividades, à socialização e à convivência, respeitando as especificidades etárias, em especial dos bebês e das crianças pequenas.

§ 2º A rede municipal de ensino, no exercício de sua autonomia, poderá estruturar o atendimento, articulando as seguintes formas de oferta:

I – escola(s) exclusiva(s) de tempo integral: caracterizada(s) pela oferta de todas as matrículas e turmas em jornada ampliada;

II – escola(s) mista(s): caracterizada(s) pela coexistência de turmas em jornada ampliada e turmas em jornada parcial na mesma unidade de ensino.

 

Capítulo IV

Das Dimensões Estratégicas de Implementação

 

Seção I

Do Acesso e da Permanência com Equidade

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, desenvolver estratégias de prioridade para as matrículas para Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 5º Para a alocação e distribuição das matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação realizará análise contínua da equidade educacional com base em indicadores sociais e demográficos, priorizando:

I - estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;

II- necessidade de maior acompanhamento pedagógico, conforme avaliação diagnóstica, devidamente registrada, pela instituição escolar;

III - responsáveis em atividade laboral integral, mediante comprovação;

IV- o planejamento de estratégias de transição escolar contínua entre as etapas da Educação Infantil e os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;

V- ações permanentes de busca ativa escolar, prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão.

 

Art. 6º Na primeira etapa da Educação Integral em Tempo Integral, a seleção das crianças observará, também, a capacidade operacional do Município, considerando a infraestrutura disponível, os recursos humanos, a alimentação escolar e os contratos administrativos vigentes, necessários ao funcionamento da modalidade.

 

Art. 7º A(s) unidade(s) escolar(es) deverá(ão) revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, atualizando-o sempre que houver mudanças na estrutura curricular e pedagógica da instituição.

 

Seção II

Do Desenvolvimento da Infraestrutura e Organização

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica, serão responsáveis pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art.9º Para viabilizar a qualificação dos tempos e espaços na nova jornada ampliada, serão adotadas as seguintes estratégias de infraestrutura e organização da rede:

 

Frente de Atuação

Estratégias de Organização e Infraestrutura da Rede

Infraestrutura Física

Melhoria contínua, criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de descanso e de convivência.

Logística de Suporte

Adequação das rotas, itinerários e horários do serviço de transporte escolar; reorganização dos serviços de oferta da alimentação escolar, garantindo a segurança alimentar adequada à jornada ampliada.

Organização de Turmas

Definição de parâmetros de atendimento que evitem a superlotação da(s) sala(s) de aula, assegurando condições adequadas ao trabalho didático.

 

Art.10 A(s) unidade(s) escolar(es) fica(m) autorizada(s) a planejar e realizar atividades em fins de semana, visando ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à ampliação da participação familiar, havendo necessidade da instituição escolar.

 

Seção III

Da Articulação Intersetorial e Integração Territorial

 

Art.11 A implementação das ações pedagógicas e protetivas da jornada ampliada contará com a articulação formal e estabelecimento de protocolos com secretarias de outras áreas e órgãos do território municipal.

 

Art.12 Para fins de expansão de oportunidades e enriquecimento pedagógico, o Município poderá formalizar parcerias com os seguintes segmentos e equipamentos, respeitado o interesse público e priorizando organizações sem fins lucrativos:

I - Órgãos da administração municipal nas áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

II - Instâncias integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, incluindo Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública;

III - Associações de bairro, clubes recreativos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários locais, viabilizando a integração e a utilização de quadras, praças, parques e áreas verdes para atividades intencionais planejadas no PPP;

 

Art.13 A(s) unidade(s) escolar(es) adotará(ão) estratégias de flexibilização da jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral, para compatibilizar o horário regular de estudantes que possuam compromissos comprovados em treinos, competições esportivas, ensaios artísticos oficiais ou consultas e atendimentos contínuos nos serviços de saúde e assistência social.

 

Seção IV

Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação

 

Art.14 O desenho curricular e as orientações pedagógicas para a educação em tempo integral observarão a interdisciplinaridade, a diversificação metodológica e a integração de macroáreas associadas aos Temas Transversais Contemporâneos, competências e habilidades da BNCC.

 

Art.15 A organização das práticas didáticas deverá superar a fragmentação disciplinar por meio da implementação de:

I - sequências didáticas inovadoras;

II - projetos didáticos integrados;

III - atividades permanentes e formas diferenciadas de agrupamentos heterogêneos que estimulem a educação entre pares e a convivência democrática;

IV - ações específicas voltadas à recomposição das aprendizagens, com base nas dificuldades diagnosticadas nos estudantes.

 

Art.16 Fica instituído o letramento digital como parte do currículo em tempo integral, promovendo os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias de informação e comunicação.

 

Art.17 A avaliação da aprendizagem assumirá caráter predominantemente diagnóstico e formativo, integrando os diferentes componentes e orientando-se pelo princípio da justiça curricular.

 

Art. 18 Fica autorizada a inclusão de mestres de saberes tradicionais e da cultura popular locais nas ações pedagógicas das escolas, com o intuito de valorizar a pluralidade linguística e sociocultural do território.

 

Seção V

Da Valorização e Formação Permanente de Educadores

 

Art. 19 Compete ao Município assegurar o dimensionamento e a alocação de número suficiente de profissionais da educação para suprir as demandas da jornada ampliada, definindo em regulamento próprio a composição das equipes gestoras, docentes e de suporte.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação coordenará programas de formação continuada em serviço aplicada à concepção de Educação Integral, abrangendo obrigatoriamente os profissionais docentes e os assistentes de apoio escolar, quando houver.

§ 2º Deve ser estimulada a celebração de parcerias com Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas para a recepção de estágios supervisionados e fomento a programas de iniciação à docência voltados ao tempo integral.

 

Seção VI

Do Monitoramento e da Avaliação da Política

 

Art. 20 A Política de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento contínuo e avaliação permanente, cujos dados e resultados consolidados serão apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Educação, garantindo-se a publicidade e a transparência ativa junto à sociedade civil.

§ 1º O procedimento de monitoramento integrará avaliações diagnósticas, formativas e/ou somativas, contemplando obrigatoriamente indicadores de:

I - equidade socioeconômica e demográfica na distribuição das matrículas;

II - taxas educacionais de permanência, aprovação, reprovação, infrequência, abandono e evasão escolar;

III - adequação e acessibilidade da infraestrutura física, dos espaços pedagógicos e das frentes de transporte e alimentação;

IV - efetivação dos mecanismos de gestão democrática, participação familiar e escuta estudantil;

V - qualidade e alcance da articulação intersetorial.

 

Capítulo V

Do Financiamento

 

Art. 21 A execução e manutenção das ações inerentes à presente Política contarão com recursos das seguintes fontes de financiamento:

I - fomento financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, quando for o caso, observados os critérios de despesa e as vedações expressas no Manual de Execução Financeira do Programa, vedada a utilização para o pagamento de pessoal ativo da folha ordinária fora das hipóteses legalmente permitidas ou em desconformidade com o art. 70 da LDB;

II - recursos próprios do Município vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;

III – destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do inciso XV do artigo 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

IV - repasses do Salário-Educação (QSE);

 

V - repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas respectivas ações integradas;

VI - verbas decorrentes de convênios, acordos de cooperação, termos de compromisso ou instrumentos congêneres celebrados com entes públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Parágrafo único. É obrigação da Secretaria Municipal de Educação a alimentação tempestiva do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, registrando adequadamente as turmas e matrículas em tempo integral para fins de consolidação dos coeficientes de participação no FUNDEB e demais repasses federais e estaduais vinculados à merenda e transporte escolar.

 

Capítulo VI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 22. A implementação e a ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino serão realizadas de forma gradual, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino e as condições existentes, em estrita observância à legislação vigente, às políticas públicas de Educação, às diretrizes, normas e resoluções, referentes à Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A definição das unidades escolares, etapas de ensino, número de turmas e quantitativo de vagas, destinadas à Educação Integral em Tempo Integral, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a capacidade de atendimento das unidades escolares, a disponibilidade de profissionais, a infraestrutura existente e as demais condições necessárias à adequada oferta educacional, em consonância com as metas aplicáveis ao Município.

 

Art.23. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e registrará seu Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral periodicamente, em conformidade com as diretrizes vigentes e as orientações do Ministério da Educação.

 

Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 05 de agosto de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:02E58E96