ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.635, DE 18 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM
CRECHE:
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE R$ 2.886.573,00"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:02F0053C