ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.569, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O CIDADÃO QUE MENCIONA PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o cidadão Márcio Luiz Vieira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.836-00, no valor de R$ 9.370,00, a título de indenização pelos danos materiais provocados em seu veículo automotor, marca Chevrolet, modelo S10 2.8, placa DGL-4A39, que foi atingido em um acidente de trânsito por veículo de propriedade do Município de Córrego Danta, ocorrido no dia 28 de novembro de 2023.
Art. 2º. O pagamento será condicionado à apresentação de três orçamentos detalhados e devidamente assinados por oficinas especializadas em reparo de veículos, evidenciando o menor valor apresentado nos orçamentos para a realização dos reparos necessários.
Art. 3º. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal emitida pela oficina responsável pelos reparos realizados no veículo, constando o valor total dos serviços executados.
Art. 4º. Os recursos para o pagamento dos reparos serão provenientes do orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para a devida execução desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:02F5E0A4