ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 774/2017 - LDO
“Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018, e dá outras providências”.
A prefeita municipal de desterro do melo
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo 2º Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Artigo 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultarem um produto e não gerem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Artigo 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programa em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, as fontes de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme discriminação abaixo:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – amortização da dívida.
Artigo 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Artigo 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – A concessão de subvenções econômicas:
II – Ao programa de precatórios judiciais, e inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
IV – As Despesas com manutenção do Programa Caminho da Escola.
Artigo 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, e a respectiva lei, serão constituídos de:
I – texto de lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da receita e da despesa referente ao orçamento Fiscal.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução das receitas segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;
VIII – despesa do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
§2º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo fazê-lo por meios eletrônicos, os demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. - Os resultados correntes do orçamento;
II. - Os gastos na área de educação;
III. - Os gastos na área de saúde;
IV – As despesas com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado para 2018, com indicação da representatividade percentual do total e por poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
V – A memória de cálculo das estimativas:
a) Do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão explicando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
VI. - O demonstrativo da receita nos termos do art.12 de Lei complementar nº101, de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos
b) Contribuições sociais
c) Taxas
VII- A metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
VIII- A memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o artigo 212 da Constituição, e na manutenção do desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art.60 do ADCT;
IX- A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei complementar nº101, de 2000;
§3 º O projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018, em valores correntes e em termos de percentual de receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Artigo 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2017, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício de encaminhamento, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Artigo 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTODO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Artigo 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma destas etapas.
Parágrafo único – Serão divulgadas na internet, ao menos:
I- Pelo Poder Executivo, as informações relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
a) As estimativas das receitas de que trata o artigo 12, §3º da Lei Complementar101, de 2000;
b) A proposta da Lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante de detalhamento das ações e as informações complementares;
II- Pelo Poder legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão prevista no caput do artigo 48 e artigo 48-A, ambos da lei Complementar 101, de 2000.
Artigo 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Parágrafo único – O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e no encerramento do exercício, relatórios de avaliação do cumprimento das metas de superávit primário do orçamento de cada quadrimestre, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Artigo 12. O projeto de lei orçamentária deverá incluir a programação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
Artigo 13. O Poder Legislativo terá como limites de outras despesas correntes e de capital do exercício de 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009.
Artigo 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Artigo 15. Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Artigo 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Artigo 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes e convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Artigo 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Artigo 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – sejam vinculadas e organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Artigo 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltada para o ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC;
II – cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos;
IV – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo;
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Artigo 21. A execução das ações de que tratam os artigos 30 e 31 desta Lei, fica condicionado à demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 22. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos de metas.
§2º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 24. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de 2018 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, progressões de carreira, reajustes de vencimento e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal no caput constarão de previsão orçamentária específica.
Artigo 25. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará a disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as informações relativas aos cálculos dos limites da despesa total com pessoal, nos termos do artigo 20 daquela Lei Complementar.
Artigo 26. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores:
I – se existirem cargos vagos a preencher, decorrente de licença ou férias de servidor;
II – se existirem cargos vagos a preencher, considerados os cargos transformados;
III – por força de concurso público a ser realizado pelo Município, nos termos da Constituição da República;
V – em casos de necessidade temporária por excepcional interesse público, nos termos da lei municipal;
V – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Artigo 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação de cargos e vagas, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária.
Artigo 28. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseja situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Artigo 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentos ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos total ou parcialmente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada, se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único: Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Artigo 31. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32. Os cálculos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único: Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 33. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Artigo 34. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar n º 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “operações especiais” e calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos uma limitação do empenho e movimentação financeira.
Artigo 35. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Artigo 36. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Artigo 37. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Artigo 38. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018 cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os atos de que tratam o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que modificarem conterão:
I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
II – metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III – demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
§3º Executadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no artigo 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Artigo 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Artigo 40. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Artigo 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 o limite de suplementação orçamentária no percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do orçamento.
Artigo 42. A abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, uma vez aprovados, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita das quais os créditos foram abertos.
Artigo 43. As entidades privadas beneficiadas com recurso público a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para aos quais receberam os recursos.
Artigo 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 18 de julho de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:02F8E733