ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.261, DE 26 DE ABRIL DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, especialmente o disposto no § 3º, do art. 257, da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a descontar da remuneração dos servidores públicos, os valores referentes às multas de trânsito aplicadas ao veículo sob sua responsabilidade, de propriedade do Município.
Art. 3º. Recebida a Notificação de Infração à Legislação de Trânsito, a multa será encaminhada pelo titular da Secretaria Municipal a qual o veículo esteja afetado, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado no Código de Trânsito Brasileiro, deverá apresentar defesa prévia junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação ou efetuar o pagamento da multa, encaminhando posteriormente, cópia autenticada do documento de arrecadação a sua chefia imediata.
§ 1º - Caso o recurso seja indeferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação junto a sua chefia imediata.
§ 2º - A falta de observância dos procedimentos dispostos neste artigo, ensejará a instalação de procedimento administrativo que possibilite ao infrator o contraditório e a ampla defesa do ato que lhe seja imputado.
§ 3º - Encerrado o procedimento e o relatório da Comissão concluir pela responsabilidade do servidor no pagamento da multa de trânsito, este deverá ser notificado de que o valor será descontado de sua remuneração no mês subsequente ao do encerramento do processo administrativo.
Art. 4º. O procedimento administrativo deverá ser instalado somente após o resultado da defesa protocolada pelo infrator perante o órgão de trânsito autuador e após esgotados os recursos a que tem direito na Junta Administrativa de Recurso de Trânsito – JARI do órgão fiscalizador e gerenciador de trânsito onde ocorreu a infração.
Art. 5º. Caso o valor da multa de trânsito superar o valor da remuneração mensal do servidor, poderá ser concedido parcelamento em até 06 (seis) vezes, de modo a não comprometer sua renda.
Art. 6º. Se o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo
Município não pertencer mais aos quadros funcionais da Administração Pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previstos nesta lei.
Art. 8º. Após a entrada em vigor desta lei, os servidores condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, acerca de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único - Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do Município, o qual fica autorizado a proceder ao recolhimento do valor devido para fins de regularização da documentação do veículo e consequente licenciamento.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:030BE826