ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4655 DE 21/09/2017

LEI Nº 4655 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

 

APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE BOA ESPERANÇA/MG CONFORME PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO E LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1.º Fica aprovado o Plano de Mobilidade Urbana de Boa Esperança/MG, conforme art.29, da Lei Municipal nº 3173, de 21 de dezembro de 2006 que dispõe sobre O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Boa Esperança e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 3285, de 06 de dezembro de 2007 e em atendimento ao artigo 24 da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências alterada pela Lei Federal nº 13.406, de 26 de dezembro de 2016.

 

Parágrafo Único. O Plano de Mobilidade Urbana previsto no Caput deste artigo, é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2.° Fica estabelecido que qualquer diretriz municipal relativa à implementação do Plano de Mobilidade Urbana de Boa Esperança/MG, deverá ser apreciado previamente pelo Poder Legislativo Municipal, na forma de normas legais específicas.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:030E8A38