ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.365, DE 1º DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:
02 – EXECUTIVO
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0026 – Assistência Social Geral
08.244.0026.2180 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 11.025,00
TOTAL R$ 11.025,00
Art. 2º. Como recurso para o crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação da Lei Municipal nº 1.342/2019, no valor de R$ 11.025,00, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 – EXECUTIVO
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0026 – Assistência Social Geral
08.244.0026.1070 – Construção do CRAS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 11.025,00
TOTAL R$ 11.025,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta,1º de julho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0313F3A1