ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.775, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO, que integra a Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, para incluir a ação 2322 – Manutenção do Contrato de Rateio – CIMAMS, no Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:03163355