ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.431 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com a seguinte classificação:
020501 12 365 1205 1.057 – CONSTR. AMPL E REFORMAS DE PREDO EDUCAÇÃO INFANTIL
4490 51 Obras e Instalações - DR 500 000 1001 ................................................ R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 09 de fevereiro de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:0319F9F4