ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.046 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, EM

DECRETO Nº 7.046

 

Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, em atendimento aos Termos do Convênio nº. 067/2013 celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidora pública municipal concursada, através do Decreto nº. 6.748 de 01/12/2017, para a prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Termo de Convênio nº. 067/2013, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG; considerando a necessidade de remanejamento da servidora para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelada a cessão da servidora pública municipal concursada, a Srª. Ana Paula Marques Ferraz, através do Decreto nº. 6.748 de 01/12/2017, para a prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Termo de Convênio nº. 067/2013, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG, a partir desta data.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de junho de 2018.

 

LEONARDO BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento

 

LBS/RLSC


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:03243B75