ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO - N° 000008 - C / 2024

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00020 Pregão Eletrônico Nº: 000001

 

Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, através do presente instrumento de Ata de Registro de Preços, de um lado o Município de Biquinhas, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, CEP 35621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado a empresa SUPERMERCADO TRADIÇÃO MINEIRA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº:14.410.428/0001-17, estabelecido à Rua GOIAS nº 580, CENTRO, Biquinhas, Minas Gerais, CEP 35.621-000, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 00020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000001, resolvem registrar os preços abaixo referenciados, mediante cláusulas e condições seguintes:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - O objeto desta Ata é o de Registro de Preços, do tipo Menor preço - Por Item, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar a ser fornecida nas instituições de ensino da rede pública municipal.

 

2 – DOS PREÇOS:

 

2.1 - Considera-se registrado os percentuais referentes aos itens abaixo discriminados:

 

Item

Descrição do Item

Unid.Fornecimento

Quantidade

Valor Unitário

0004

AçafrãoMarca : MASSALHOModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

10,0000

45,9500

0005

Achocolatado em pó sabor morango (nesquik nestle ou equivalente)Marca : NESQUIKModelo : 380GR

Lata 380 Gramas

20,0000

16,5400

0006

Achocolatado Em Pó.Marca : VILMAModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

60,0000

18,4000

0007

Açúcar Cristal.Marca : TRYUNFOModelo : PACOTE 05 KGS

Pacote 5 Quilogramas

200,0000

20,2800

0009

Amendoim S/ Casca 500g.Marca : PACHÁModelo : PACOTE 500GR

Pacote 500 Gramas

50,0000

14,3900

0010

Amido de MilhoMarca : PACHÁModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

30,0000

9,0000

0011

Arroz, Tipo IMarca : CODILSULModelo : PACOTE 05KGS

Pacote 5 Quilogramas

400,0000

30,3100

0012

Azeite de Oliva Extra VirgemMarca : GALOModelo : 250GR

Frasco 250 Miligramas

10,0000

36,8500

0013

Balas SortidasMarca : ERLANModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

30,0000

19,9000

0017

Batata PalhaMarca : KOMAKEBOMModelo : PACOTE 400GR

Pacote 400 Gramas

125,0000

14,0700

0019

Bolacha Água e SalMarca : RACINEModelo : PACOTE 400GR

Pacote 400 Gramas

150,0000

5,8300

0020

Bolacha Maria/ Maisena/ Coco pacote 400 gMarca : RACINEModelo : PACOTE 400GR

Pacote 400 Gramas

500,0000

5,6100

0022

Café Em PóMarca : PADRE LIBÉRIOModelo : PACOTE 500GR

Pacote 500 Gramas

30,0000

16,4900

0023

Canela em pó/ 30gMarca : TIGREModelo : UNIDADE 30GR

Unidade

20,0000

6,5000

0030

Cereal Infantil (Mucilon ou equivalente)Marca : NESTLEModelo : 400GR

Pacote 400 Gramas

40,0000

14,0000

0031

ChantillyMarca : FLEISHMANNModelo : 200GR

Frasco 200 Mililitros

30,0000

7,3200

0032

Chocolate GranuladoMarca : DORIModelo : PACOTE 150GR

Pacote 150 Gramas

20,0000

4,6800

0034

Coco Ralado Pacote De 100GMarca : MENINAModelo : PACOTE 100GR

Pacote 100 Gramas

50,0000

5,2000

0035

Coxa de FrangoMarca : SADIAModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

300,0000

11,9900

0036

Creme de Leite 200gMarca : PIRACANJUBAModelo : 200GR

Frasco 200 Gramas

100,0000

4,3900

0037

Danoninho 45 GramasMarca : ITAMBÉModelo : UNIDADE

Unidade

1.000,0000

4,9000

0038

Extrato De Tomate 860GMarca : ELEFANTEModelo : 860GR

Unidade

300,0000

14,8100

0039

Farinha De MandiocaMarca : PONTO AModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

100,0000

10,3900

0040

Farinha De MilhoMarca : CODILModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

200,0000

7,0700

0041

Farinha De Trigo Sem FermentoMarca : SANTO GRANOModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

150,0000

4,8900

0042

Farinha Láctea embalagem de 400 gMarca : NESTLEModelo : 400GR

Pacote 400 Gramas

50,0000

21,0000

0043

Feijão Carioquinha Tipo 1Marca : CODILModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

350,0000

8,3500

0044

Fermento Em Pó 250gMarca : ROYALModelo : 250GR

Unidade

30,0000

11,4400

0048

Fubá De MilhoMarca : SINHÁModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

50,0000

4,7000

0049

GelatinaMarca : APTIModelo : PACOTE 20GR

Pacote 20 Gramas

300,0000

2,2100

0051

Iogurte 120G (Vários Sabores)Marca : ITAMBÉModelo : 120GR

Unidade

3.000,0000

4,5900

0053

Leite CondensadoMarca : ITAMBÉModelo : 395GR

Frasco 395 Gramas

50,0000

8,8800

0054

Leite De CocoMarca : MENINAModelo : 200ML

Frasco 200 Mililitros

50,0000

4,0500

0055

Leite Em PóMarca : CAMPONESAModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

50,0000

33,0500

0056

Leite sem lactoseMarca : CAMPONESAModelo : LITRO

Litro

100,0000

7,5400

0057

Leite UHTMarca : CAMPONESAModelo : LITRO

Litro

1.200,0000

6,1700

0060

Macarrão Espaguete 500GMarca : VILMAModelo : 500GR

Unidade

200,0000

6,1900

0061

Macarrão N°0Marca : YARA

Pacote 500 Gramas

300,0000

6,1000

0062

Macarrão Para Sopa 500GMarca : VILMA

Pacote 500 Gramas

300,0000

5,6800

0063

Macarrão parafuso 500gMarca : VILMAModelo : PACOTE 500GR

Unidade

300,0000

5,8800

0064

Macarrão penne 500gMarca : VILMAModelo : PACOTE 500GR

Unidade

300,0000

5,6400

0065

MaioneseMarca : HELLMANNSModelo : FRASCO 500GR

Frasco 500 Gramas

50,0000

11,2900

0069

Margarina VegetalMarca : DELICIAModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

80,0000

18,8500

0071

Milho De CanjicaMarca : PACHÁModelo : 500GR

Pacote 500 Gramas

50,0000

4,0800

0072

Milho De PipocaMarca : PACHÁModelo : 500GR

Pacote 500 Gramas

300,0000

5,0400

0073

Milho verde enlatado de 200gMarca : RAMY

Unidade

100,0000

3,8000

0075

Mistura Para BoloMarca : VILMAModelo : 400GR

Pacote 400 Gramas

150,0000

6,4700

0076

Óleo De SojaMarca : LIZAModelo : 900ML

Frasco 900 Mililitros

600,0000

7,4100

0079

Pão de forma pacote 500 gMarca : PANOLLI

Unidade

100,0000

9,0400

0085

Pirulitos Sortidos (pacote 500 gramas)Marca : PECCIN

Unidade

60,0000

16,1900

0086

Polpa de fruta congelada/ sabores variadosMarca : BRASFRUTModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

500,0000

72,6900

0087

Polvilho DoceMarca : AMAFILModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

40,0000

12,7000

0089

Queijo BrancoMarca : ARTESANALModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

200,0000

30,9400

0090

Queijo MussarelaMarca : TATIModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

150,0000

39,5500

0093

Rosquinha de Coco (Mabel ou similar)Marca : MABEL

Pacote 800 Gramas

200,0000

8,1800

0094

Sal Moído RefinadoMarca : MOCModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

150,0000

2,3700

0095

SalsichaMarca : AURORAModelo : QUILOGRAMA

Quilograma

150,0000

15,4200

0096

Sardinha Em Conserva (Óleo)Marca : GOMES DA COSTA

Lata 125 Gramas

30,0000

6,1500

0097

Suco natural em garrafa sabores/ frasco 500 mlMarca : DAFRUTAModelo : 500ML

Unidade

300,0000

8,6300

0101

Vinagre 750 mlMarca : TOSCANO

Unidade

50,0000

3,8800

 

2.2 - No preço registrado já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

 

2.3 - Os valores devidos pelo Município serão pagos, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais.

 

3 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

 

3.1 -O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período.

 

4 - DA FORMA DE PAGAMENTO:

 

4.1 - Realizados os serviços a Detentora da Ata emitirá a fatura, sendo que o Município terá até 30 dias após a entrega do documento fiscal para efetuar o pagamento, o que será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por processo legal.

 

4.2 - O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor de Licitação e Compras que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos com sua exata especificação constante do Anexo I do Edital.

 

4.3 - Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

 

5 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

 

5.1 - A entrega dos produtos deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste Edital.

 

5.2 - A solicitação do objeto do Contrato de Fornecimento de Produtos será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br

 

5.3 - As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos produtos desta licitação, é a Secretaria Municipal de Educação, o Setor de Compras, os Fiscais de Contrato e o Gestor de Contratos, devidamente designados.

 

6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

6.1.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

6.1.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente

que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

6.1.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

6.1.4. A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.

 

7 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

 

7 - Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

 

7.1 - Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento dos produtos objetos desta licitação;

 

7.2 - Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

7.3 - Promover o fornecimento dos produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, da seguinte forma:

 

7.3.1 - As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente. Respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para entrega, tendo como parâmetro a data de recebimento das Ordens de Compras.

7.3.1.1 - a entrega dos produtos requisitados deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I do Edital;

 

7.3.2 - O recebimento dos produtos se dará no local descrito na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários;

 

7.3.3 - Os produtos deverão ser entregues lacrados e selados pelo fabricante ou fornecedor e entregues devidamente embalados, contendo externamente a data, o nome do produto, quantidades e outras informações, de acordo com a legislação pertinente, de forma a garantir completa segurança durante o transporte e a identificar o seu conteúdo;

 

7.3.4 - O prazo de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, conforme especificidades de cada item.

 

7.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

 

7.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

 

7.6 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;

 

7.7 - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

 

7.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

 

7.9 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

 

7.10 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;

 

7.11 - Receber as Ordens de Fornecimento via E-mail.

 

8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

 

Caberá ao Município de Biquinhas, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

 

8.1 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;

 

8.2 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos produtos.

 

9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

 

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1. deixar de entregar ou entregar os produtos em desacordo com os termos pactuados;

9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.2.1. advertência;

9.2.2. multa;

9.2.3. impedimento de licitar e contratar e

9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2. as peculiaridades do caso concreto

9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,3% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.

9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.

9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao

responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de

15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

10 - DA CESSÃO

 

10.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, alem de construir infração passível de penalidade.

 

11 - DA PUBLICAÇÃO

 

11.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e também no Diário Eletrônico do Município.

 

12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00020, Pregão Eletrônico nº 000001

 

13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

 

13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.06.02.12.306.0005.2046.33903000

Gerenciamento da Merenda Escolar Material De Consumo

 

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

14.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

 

14.2 - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.

 

14.3- O detentor da ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.

 

14.4- As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios para execução, as obrigações da Administração e da Empresa registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo Contratual.

 

14.5- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o Edital, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

 

15 – DO FORO:

 

15.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.

 

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

 

SUPERMERCADO TRADIÇÃO MINEIRA LTDA

14.410.428/0001-17


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Alane Rúbia Medeiros da Silva
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