ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Câmara Municipal de Divinópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA DE Nº CM-155 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Nomeia a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer ao VETO PARCIAL Nº EM-003/2026 - OFÍCIO Nº EM-131/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-103/2026, que dispõe sobre a autorização de entrada de copos reutilizáveis em eventos realizados no município de Divinópolis, visando garantir o direito de escolha do consumidor e vedar a prática de venda casada, de 04/11/2025.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais;

 

RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

 

Art.1º Fica nomeada a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer ao VETO PARCIAL Nº EM-003/2026 - OFÍCIO Nº EM-131/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-103/2026, que dispõe sobre a autorização de entrada de copos reutilizáveis em eventos realizados no município de Divinópolis, visando garantir o direito de escolha do consumidor e vedar a prática de venda casada, de 04/11/2025, composta pelos seguintes legisladores municipais:

a) Vereador Matheus Dias;

b) Vereador Ney Burguer;

c) Vereador Anderson da Academia.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 09 de novembro de 2026.

VEREADOR ISRAEL MENDONÇA

Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Deisy Silva Oliveira
Código Identificador:03375776