ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - HOMOLOGAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU / RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP)

Objeto: DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo Tributário nº: 01/2026

Assunto: Homologação de Reavaliação de Base de Cálculo do IPTU / Restrição Ambiental (APP)

Município: Rodeiro - MG

 

1. Relatório

Trata-se de pedido de revisão do valor venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) formulado pelo contribuinte em epígrafe, referente aos imóveis sob as inscrições municipais 01-01-172-0100-001 e 01-01-172-0125-001.

O pleito foi regularmente instruído e submetido à análise da Comissão Julgadora de Processos Administrativos Fiscais, nomeada pela Portaria nº 5803/2026 de 09/07/2026, composta pelo Presidente Marcos Cezar Bastos, pelo Secretário Farley Alberto Mazala e pela Vogal Livia Fortuna Veras.

A referida comissão exarou parecer técnico-jurídico conclusivo pelo DEFERIMENTO INTEGRAL do pedido, recomendando a redução das bases de cálculo com fulcro em laudo pericial que atesta que ambos os imóveis possuem 60% de suas áreas atingidas por Área de Preservação Permanente (APP), ensejando a aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ante a ausência de legislação municipal específica.

Vieram os autos conclusos a esta Chefia do Executivo para decisão final.

 

2. Fundamentação

Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a palavra final sobre o provimento de recursos e processos administrativos que versem sobre a receita tributária municipal, na qualidade de autoridade administrativa máxima.

Analisando detidamente o relatório e voto unânime emitido pelos membros da Comissão de Julgamento, verifico que as razões ali expostas guardam estrita consonância com a ordem constitucional vigente e com os preceitos de justiça fiscal.

A inexistência de uma lei municipal específica que regulamente descontos para Áreas de Preservação Permanente (APP) no Município de Rodeiro não pode servir de óbice para a justiça da tributação. Como bem asseverado pela comissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que limitações ambientais que interditam o direito de construir e usufruir economicamente de mais da metade do imóvel (60%, no caso concreto) esvaziam o seu valor de mercado.

Manter o lançamento do IPTU original sobre uma base de cálculo defasada da realidade fática e mercadológica do bem afrontaria diretamente o Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88) e o Princípio da Vedação ao Confisco (art. 150, IV, da CF/88).

Tanto o Laudo Pericial Técnico trazido pelo contribuinte, quanto o Laudo Pericial produzido por empresa contratada pelo município para tal finalidade, demonstraram de forma robusta e idônea o real valor venal dos imóveis após a justa depreciação ambiental, sendo imperativo acolher os novos valores propostos.

 

3. Decisão

Diante de todo o exposto, com fundamento na análise técnica realizada pela Comissão nomeada pela Portaria nº 5803/2026 e alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, HOMOLOGO INTEGRALMENTE o relatório e voto da Comissão Julgadora, e consequentemente:

DEFIRO o pedido de reavaliação formulado pelo contribuinte.

DETERMINO ao Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadação do Município de Rodeiro/MG que promova a imediata alteração cadastral dos valores venais dos seguintes imóveis:

Inscrição 01-01-172-0100-001: Fixar o valor venal em R$ 30.500,00.

Inscrição 01-01-172-0125-001: Fixar o valor venal em R$ 29.000,00.

DETERMINO o cancelamento das guias de IPTU originalmente lançadas para o exercício vigente e a respectiva emissão de novos carnês/guias de arrecadação com base nos valores ora homologados.

Publique-se, notifique-se o interessado e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeiro - MG, 09 de novembro de 2026.

 

José Carlos Ferreira

Prefeito Municipal de Rodeiro - MG


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:033A9EFA