ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - HOMOLOGAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU / RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP)
Objeto: DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Tributário nº: 01/2026
Assunto: Homologação de Reavaliação de Base de Cálculo do IPTU / Restrição Ambiental (APP)
Município: Rodeiro - MG
1. Relatório
Trata-se de pedido de revisão do valor venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) formulado pelo contribuinte em epígrafe, referente aos imóveis sob as inscrições municipais 01-01-172-0100-001 e 01-01-172-0125-001.
O pleito foi regularmente instruído e submetido à análise da Comissão Julgadora de Processos Administrativos Fiscais, nomeada pela Portaria nº 5803/2026 de 09/07/2026, composta pelo Presidente Marcos Cezar Bastos, pelo Secretário Farley Alberto Mazala e pela Vogal Livia Fortuna Veras.
A referida comissão exarou parecer técnico-jurídico conclusivo pelo DEFERIMENTO INTEGRAL do pedido, recomendando a redução das bases de cálculo com fulcro em laudo pericial que atesta que ambos os imóveis possuem 60% de suas áreas atingidas por Área de Preservação Permanente (APP), ensejando a aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ante a ausência de legislação municipal específica.
Vieram os autos conclusos a esta Chefia do Executivo para decisão final.
2. Fundamentação
Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a palavra final sobre o provimento de recursos e processos administrativos que versem sobre a receita tributária municipal, na qualidade de autoridade administrativa máxima.
Analisando detidamente o relatório e voto unânime emitido pelos membros da Comissão de Julgamento, verifico que as razões ali expostas guardam estrita consonância com a ordem constitucional vigente e com os preceitos de justiça fiscal.
A inexistência de uma lei municipal específica que regulamente descontos para Áreas de Preservação Permanente (APP) no Município de Rodeiro não pode servir de óbice para a justiça da tributação. Como bem asseverado pela comissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que limitações ambientais que interditam o direito de construir e usufruir economicamente de mais da metade do imóvel (60%, no caso concreto) esvaziam o seu valor de mercado.
Manter o lançamento do IPTU original sobre uma base de cálculo defasada da realidade fática e mercadológica do bem afrontaria diretamente o Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88) e o Princípio da Vedação ao Confisco (art. 150, IV, da CF/88).
Tanto o Laudo Pericial Técnico trazido pelo contribuinte, quanto o Laudo Pericial produzido por empresa contratada pelo município para tal finalidade, demonstraram de forma robusta e idônea o real valor venal dos imóveis após a justa depreciação ambiental, sendo imperativo acolher os novos valores propostos.
3. Decisão
Diante de todo o exposto, com fundamento na análise técnica realizada pela Comissão nomeada pela Portaria nº 5803/2026 e alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, HOMOLOGO INTEGRALMENTE o relatório e voto da Comissão Julgadora, e consequentemente:
DEFIRO o pedido de reavaliação formulado pelo contribuinte.
DETERMINO ao Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadação do Município de Rodeiro/MG que promova a imediata alteração cadastral dos valores venais dos seguintes imóveis:
Inscrição 01-01-172-0100-001: Fixar o valor venal em R$ 30.500,00.
Inscrição 01-01-172-0125-001: Fixar o valor venal em R$ 29.000,00.
DETERMINO o cancelamento das guias de IPTU originalmente lançadas para o exercício vigente e a respectiva emissão de novos carnês/guias de arrecadação com base nos valores ora homologados.
Publique-se, notifique-se o interessado e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeiro - MG, 09 de novembro de 2026.
José Carlos Ferreira
Prefeito Municipal de Rodeiro - MG
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:033A9EFA