ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 31.05.2022.

"Altera o Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 027, de 15.08.2018 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 027, de 15.08.2018, passa a vigorar com a redação do anexo I da presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 31 de maio de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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