ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 31.05.2022.
"Altera o Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 027, de 15.08.2018 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 027, de 15.08.2018, passa a vigorar com a redação do anexo I da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 31 de maio de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:033AB86B