ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.962, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.800,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2. 954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2099 |
Manutenção dos CRAS |
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3.3.90.36.00-259 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social-FNAS |
R$ 44.800,00 |
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2095 |
Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial |
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3.1.90.04.00-243 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social-FNAS |
R$ 44.800,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:033F67BE