ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.962, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.800,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2. 954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2099

Manutenção dos CRAS

 

3.3.90.36.00-259

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social-FNAS

R$ 44.800,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2095

Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

 

3.1.90.04.00-243

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social-FNAS

R$ 44.800,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de janeiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:033F67BE