ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor
Processo Administrativo: nº 02/2026
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026.
Organização da Sociedade Civil:
Instituto Solidar
CNPJ: 51.660.473/0001-56
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, nº 557 – Centro
CEP: 35.570-084
Objeto: execução de ações complementares de assistência à saúde, mediante apoio financeiro para aquisição de medicamentos destinados aos usuários e/ou cadastrados no Instituo Solidar, quando indisponíveis na rede pública de saúde.
Valor total de repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: 06 MESES
Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e o Instituto Solidar, inscrito no CNPJ: 51.660.473/0001-56 com endereço na Rua Quintino Bocaiuva, nº 557 – Centro, CEP: 35.570-084, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2026, para que a entidade possa dar continuidade a execução de ações complementares de assistência à saúde, para aquisição de medicamentos destinados aos usuários e/ou cadastrados no Instituo Solidar, quando indisponíveis na rede pública de saúde
É importante ressaltar que a referida quantia a título de auxílios é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.
A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:
“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:
II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social.”
Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”
Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Formiga/MG, 28 de setembro de 2026.
WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:03453D59