ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 12 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 – NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 –, visando estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município de Diamantina, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas na legislação aplicável.

CAPÍTULO I

DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA

Art. 2º. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 – todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Considera-se dívida, para efeito desta Lei, o valor do débito principal, acrescidos de juros, multa, encargos e correção monetária incidentes até a data da assinatura do termo de parcelamento.

 

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 –, pessoas físicas ou jurídicas com débitos com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores, além de terceiros interessados, com autorização do responsável.

Parágrafo único. Na hipótese de o débito ser quitado de forma parcelada, o terceiro interessado deverá apresentar procuração outorgada pelo responsável para solicitar o parcelamento.

 

CAPÍTULO III

REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 4º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei, conforme a natureza do débito a ser objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso no REFIS 2015 consolidar todo o débito de responsabilidade do aderente, existente até a data de 31/12/2014.

§ 1º. Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no programa, com mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para efeito de quitação.

§ 2º. A opção pelo programa importa na inclusão de todos os débitos vencidos até a data da adesão ao programa, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para todos os fins legais.

 

SEÇÃO I

DÉBITOS PENDENTES DE LANÇAMENTO

 

Art. 5º. Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pela Secretaria Municipal da Fazenda e expressamente confessados pelo participante do programa.

Parágrafo único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo o participante do expediente que suspendeu a exigibilidade do tributo, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.

 

SEÇÃO II

DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA

Art. 6º. Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao objeto do Programa de Recuperação Fiscal, renunciando ao direito sobre o qual se funda a oposição, inclusive o direito de discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da dívida do programa.

Parágrafo único. Fica condicionada a adesão ao programa à apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente.

 

SEÇÃO III

DÍVIDAS PARCELADAS COM O MUNICÍPIO

 

Art. 7º. Os débitos que constituírem objeto de parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.

§ 1º. Para efeitos deste programa, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos pagamentos já efetuados.

§ 2º. Os débitos que constituírem objeto de acordos já homologados em Juízo somente serão beneficiados pelo REFIS para quitação à vista.

 

SEÇÃO IV

DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL

 

Art. 8º. As dívidas municipais em fase de cobrança judicial e os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no programa, uma vez atendidas as exigências previstas nesta Lei.

§ 1º. Para ingressar no programa, o participante que possui débito em cobrança judicial deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, com a devida homologação pelo Juízo ou Tribunal competente.

§ 2º. Na hipótese de o débito encontrar-se em cobrança judicial, com ou sem penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição conjunta com o município e elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município, cuja penhora, caso haja, não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto neste programa.

§ 3º. Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovidos, com a devida homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito.

§ 4º. Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com os honorários advocatícios decorrentes das ações em que estiver envolvido, sendo que o participante deverá comprovar a liquidação dessas despesas para aderir ao programa.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO

 

Art. 9º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 – dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, mediante requerimento próprio fornecido pela Diretoria de Arrecadação e Tributação.

Art. 10. A adesão deverá ser requerida em formulário próprio fornecido pela Diretoria de Arrecadação e Tributação no momento do acordo.

Parágrafo único. Estando o débito em cobrança judicial, o acordo/parcelamento será processado sob a orientação da Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos de adesão até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, podendo ser este prazo dilatado por Decreto.

Art. 12. A Secretaria Municipal da Fazenda processará os termos do contrato de adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos créditos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte.

Parágrafo único. No contrato de adesão ao presente programa, serão demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 13. Uma vez deferida a adesão ao REFIS 2015, o débito será calculado atualizado e consolidado por natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores relativos a todos os exercícios devidos.

Parágrafo único. Não serão incluídas no programa, nos casos de débitos objeto de ação judicial, as custas processuais e honorários advocatícios.

 

Art. 14. Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2014, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou com opção pelo parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas, da seguinte forma:

I - Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;

II - Para quitação em 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;

III - Para quitação em 06 (seis) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas;

IV - Para quitação em 12 (doze) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas;

V - Para quitação em 18 (dezoito) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas;

VI - Para quitação em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multas;

§ 1º. Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento;

§ 2º. As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento em atraso, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

 

Art. 15. Uma vez incluído o contribuinte no REFIS 2015, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplentes com este programa à época da solicitação.

Parágrafo único. A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de trinta (30) dias, podendo ser revalidada por até 06 (seis) meses, mediante comprovação do cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.

CAPÍTULO VI

DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 16. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 2015 nos seus respectivos vencimentos sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais, pela taxa Selic, acrescidas de juros de 1% ao mês.

Art. 17. No inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, será o participante automaticamente excluído do programa, rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento dentro do prazo estabelecido acima, o contrato de parcelamento poderá ser renegociado uma única vez, pelo prazo não superior ao remanescente do parcelamento originário, obedecidas as condições de atualização do débito previsto na presente Lei, desde que não tenha sido objeto de execução fiscal.

Art. 18. A exclusão do REFIS 2015 importa na exigibilidade e cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento ou ajuizamento da cobrança, tanto na esfera administrativa ou judicial, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Fica o Executivo autorizado a baixar normas complementares para a execução dos programas previstos nesta Lei e a dar ampla divulgação do mesmo à população.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 12 de junho de 2015

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:035481C7