ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.862, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de adquirir máquinas e implementos agrícolas com recursos oriundos de Convênios com a união e contrapartida do Município, conforme abaixo discriminado;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
03 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serv. Públicos de Qualidade |
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Projeto |
1378 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
633.750,00 |
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FONTE DE RECURSO |
124 |
Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social |
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Projeto |
1379 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
66.250,00 |
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TOTAL |
700.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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Programa |
0009 |
Pouso Alegre com Mais Cultura e Alegria |
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Projeto |
1270 |
Revitalização da Casa dos Junqueiras – Convênio |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
450.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
124 |
Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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Programa |
0023 |
Pouso Alegre – Patrimônio Cultural |
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Projeto |
1274 |
Equipamentos e Material Permanente Teatro Municipal - Convênio |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
183.750,00 |
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FONTE DE RECURSO |
124 |
Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
03 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0017 |
Pouso Alegre com Mais Eficâcia e Eficiência Administrativa |
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Projeto |
1010 |
Aquisição Equipamentos e Material Permanente – Depto Des. Agropecuário |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
66.250,00 |
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FONTE DE RECURSO |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 1º de setembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:035E29A8