ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.862, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de adquirir máquinas e implementos agrícolas com recursos oriundos de Convênios com a união e contrapartida do Município, conforme abaixo discriminado;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

606

Extensão Rural

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serv. Públicos de Qualidade

 

Projeto

1378

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

449052.00

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

633.750,00

FONTE DE RECURSO

124

Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social

 

Projeto

1379

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

449052.00

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

66.250,00

TOTAL

700.000,00

FONTE DE RECURSO

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

Programa

0009

Pouso Alegre com Mais Cultura e Alegria

 

Projeto

1270

Revitalização da Casa dos Junqueiras – Convênio

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

450.000,00

FONTE DE RECURSO

124

Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

Programa

0023

Pouso Alegre – Patrimônio Cultural

 

Projeto

1274

Equipamentos e Material Permanente Teatro Municipal - Convênio

 

Elemento de Despesa

449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

183.750,00

FONTE DE RECURSO

124

Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0017

Pouso Alegre com Mais Eficâcia e Eficiência Administrativa

 

Projeto

1010

Aquisição Equipamentos e Material Permanente – Depto Des. Agropecuário

 

Elemento de Despesa

449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

66.250,00

FONTE DE RECURSO

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 1º de setembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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