ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.727 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 EXTINGUE O CARGO DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO – ERT, CRIA O CARGO DE COORDENADOR(A) DE PSF NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.727 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

EXTINGUE O CARGO DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO – ERT, CRIA O CARGO DE COORDENADOR(A) DE PSF NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Perdões/MG, o cargo comissionado de Enfermeiro Responsável Técnico – ERT, criado pela Lei Municipal nº 3.661, de 05 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de PSF, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinado ao exercício de funções de direção, chefia, coordenação e assessoramento relacionadas à gestão das unidades e equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.

 

Art. 3º. Compete ao Coordenador(a) de PSF promover a direção, coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família, garantindo sua integração com as diretrizes, programas e ações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. As atribuições, os requisitos de investidura, a carga horária e o nível de vencimento do cargo criado por esta Lei são os constantes do Anexo I, que dela passa a fazer parte integrante.

 

Art. 4º. O Coordenador(a) de PSF ficará diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe prestar assessoramento à respectiva gestão quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Estratégia Saúde da Família.

 

Art. 5º. As atribuições do cargo de Coordenador(a) de PSF não compreendem a responsabilidade técnica pelos serviços de enfermagem perante o respectivo conselho profissional, nem substituem as responsabilidades individuais dos profissionais de saúde decorrentes da legislação aplicável ao exercício de suas respectivas profissões.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no organograma e na estrutura administrativa municipal para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.661, de 05 de fevereiro de 2026.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 72/2026 de autoria do Executivo Municipal

 

ANEXO I

 

COORDENADOR(A) DE PSF

 

Forma de provimento: Comissionado

Número de vagas: 01 (uma)

Escolaridade: Curso Superior completo em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

Vencimento: R$ 4.186,63 – Nível XVI

 

ATRIBUIÇÕES:

 

I – dirigir, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o funcionamento das unidades e equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF no âmbito do Município;

II – coordenar a execução das ações, programas e serviços desenvolvidos pelas equipes da Estratégia Saúde da Família, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – promover a integração e articulação entre as equipes da Estratégia Saúde da Família, a Secretaria Municipal de Saúde e os demais serviços integrantes da rede municipal de atenção à saúde;

IV – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores, programas e ações estabelecidos para a Atenção Primária à Saúde, propondo à Secretaria Municipal de Saúde as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços;

V – supervisionar a organização administrativa e operacional das unidades vinculadas à Estratégia Saúde da Família, acompanhando seu regular funcionamento;

VI – coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a organização dos fluxos de atendimento, rotinas administrativas e distribuição das atividades das equipes, respeitadas as competências técnicas e profissionais de cada categoria;

VII – acompanhar as escalas de trabalho e a disponibilidade das equipes, comunicando à Secretaria Municipal de Saúde eventuais ausências, insuficiências de pessoal ou necessidades de reorganização dos serviços;

VIII – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Saúde as necessidades relativas a recursos humanos, materiais, medicamentos, insumos, equipamentos, manutenção e estrutura física das unidades;

IX – acompanhar e supervisionar, sob o aspecto gerencial, a alimentação, atualização e consistência das informações relativas às atividades da Estratégia Saúde da Família nos sistemas oficiais de informação em saúde;

X – acompanhar os indicadores de desempenho, produtividade e cobertura das equipes, propondo medidas administrativas destinadas à melhoria dos resultados e da qualidade dos serviços prestados à população;

XI – promover e coordenar reuniões periódicas com os responsáveis e integrantes das equipes da Estratégia Saúde da Família para avaliação dos serviços, definição de prioridades e alinhamento das ações;

XII – acompanhar a execução das políticas, programas, campanhas e ações de saúde pública desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

XIII – auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde no planejamento das ações da Estratégia Saúde da Família, fornecendo informações, dados, relatórios e subsídios necessários à tomada de decisões;

XIV – coordenar a articulação entre as unidades da Estratégia Saúde da Família e os demais níveis de atenção da rede municipal de saúde, visando à adequada organização dos fluxos assistenciais;

XV – acompanhar o atendimento das determinações, orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde relacionadas ao funcionamento das equipes e unidades sob sua coordenação;

XVI – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde irregularidades, deficiências ou situações que possam comprometer o adequado funcionamento dos serviços, propondo as providências administrativas pertinentes;

XVII – elaborar e apresentar relatórios gerenciais acerca do funcionamento das unidades, das atividades desenvolvidas, dos indicadores acompanhados e das necessidades identificadas;

XVIII – prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Saúde em matérias relacionadas à organização, planejamento e funcionamento da Estratégia Saúde da Família;

XIX – representar, quando designado, a coordenação da Estratégia Saúde da Família em reuniões, comissões e atividades institucionais relacionadas à Atenção Primária à Saúde;

XX – exercer outras atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento correlatas à gestão da Estratégia Saúde da Família que lhe forem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as competências legais e profissionais aplicáveis. 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:0360CC6F