ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Que dispõe sobre
A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Guaxupé/MG, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito
a. Para o exercício de 2025 o valor de R$ 21.434,30;
b. Para o exercício de 2026 o valor de R$ 22.791,95;
c. Para o exercício de 2027 o valor de R$ 24.149,60; e
d. Para o exercício de 2028 o valor de R$ 25.507,56.
II – Vice-Prefeito
a. Para o exercício de 2025 o valor de R$ 7.816,28;
b. Para o exercício de 2026 o valor de R$ 8.311,35;
c. Para o exercício de 2027 o valor de R$ 8.806,42; e
d. Para o exercício de 2028 o valor de R$ 9.301,49.
III – Secretários Municipais
a. Para o exercício de 2025 o valor de R$ 10.594,65;
b. Para o exercício de 2026 o valor de R$ 11.265,70;
c. Para o exercício de 2027 o valor de R$ 11.936,75; e
d. Para o exercício de 2028 o valor de R$ 12.607,83.
Parágrafo 1.º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Parágrafo 2.º - Os agentes políticos abrangidos por esta lei farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República, em igual valor do subsídio percebido pelo agente político no mês de dezembro de cada exercício financeiro.
Parágrafo 3.º - As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas no final do exercício de 2028, com o término do mandato.
Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura, e tampouco haver revisão e ou recomposição por índices acumulados e ou inflacionados, salvo disposição em contrário, por alteração constitucional ou decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis somente em 2029 caso não haja proposição de nova lei municipal regulamentando a matéria.
Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único: No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social se houver, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 4º Os valores constantes dos artigos 1º ao 3º desta lei, serão compatibilizados com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, estimadas para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, respeitada a anterioridade da lei consagrada pela Constituição Federal de 1988.
Guaxupé, 22 de dezembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:03632624