ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.822, DE 16 DE JULHO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Municipal nº 4.559, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º- Compete ao CODEMA:
(...)
III – emitir pareceres e opinar sobre questões ambientais e de saneamento no Município, e deliberar com autonomia sobre os pedidos de licenciamento ambiental de competência do Município.
(...)
§ 1º. Cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto da decisão que:
I - deferir ou indeferir o pedido de licença;
II - determinar a anulação de licença;
III - determinar o arquivamento do processo;
IV - indeferir requerimento de exclusão, prorrogação do prazo ou alteração de conteúdo de condicionante de licença.
§ 2º. Compete â Câmara Julgadora decidir, como última instância administrativa, o recurso referente ao processo de licenciamento ambiental decidido pelo CODEMA.
§ 3º. A Câmara de que trata o parágrafo anterior, observado o critério paritário entre membros governamentais e não governamentais, é composta por, no mínimo seis e, no máximo, dez membros, conforme regulamento, os quais serão designados mediante Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§ 4º O Secretário Municipal de Meio Ambiente presidirá a Câmara Julgadora e não terá direito a voto comum, exercendo somente o voto de qualidade.
(...)
Art. 8º O CODEMA deve se manifestar sobre:
(...)
g- O licenciamento ambiental de competência do Município, em caráter deliberativo.
(...)
Art. 13 - O CODEMA terá composição paritária entre membros governamentais e não governamentais, conforme regulamento, os quais serão designados mediante Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
(...)
Art. 14. (...)
§3º As sessões do CODEMA poderão ser realizadas de forma remota, conforme definido em regulamento próprio.
(...)
Art. 18-A. O CODEMA e a Secretaria Municipal que for designada na estrutura administrativa municipal a prestar o suporte técnico, jurídico e administrativo àquele órgão, composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento com atribuições de análise técnica e fiscalização, quando for o caso, nos procedimentos ambientais de competência municipal, compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, os quais são responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.559/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de julho de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:03642E91