ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gerência Municipal de Convênio

GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIRO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE RODEIRO – CONSEP. Objeto: o presente convênio tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e operacional ente o município e o CONSEP para viabilizar o funcionamento, a manutenção da infraestrutura e a utilização compartilhada do Sistema de Monitoramento por Câmeras – Olho Vivo, instalada no município de Rodeiro. As partes se comprometem a observar as legislações aplicáveis à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas ( LGPD), bem como as demais normas aplicáveis ao tratamento de imagens e dados pessoais. Vigência: O prazo de vigência é de 10(dez) anos contados da data de sua assinatura. Data da assinatura: 18 de setembro de 2026. Signatários: José Carlos Ferreira – Prefeito Municipal de Rodeiro e Augusto Lopes da Rocha Neto – Presidente do Conselho. 


Publicado por:
Simone Silva Rocha
Código Identificador:036701A7