ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1541 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA QUE FOMENTA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA LOCAL PELA REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS PÚBLICOS EM ÁREAS PRIVADAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º – Fica criado o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Miradouro, vinculado à Secretaria da Agricultura, que tem por finalidade promover ações que visem o desenvolvimento social e econômico local e ao fomento da produção agrícola municipal.
Parágrafo Único – Além de auxiliar o controle social, a presente Lei tem por objetivo oferecer parâmetros por meio dos quais o Município possa planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com o auxílio da frota municipal, com vistas a fomentar a atividade agropecuária local.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Agricultura, autorizado a implantar sistemática de atendimento aos produtores rurais, para utilização, em serviços específicos e transitórios, de maquinários e implementos agrícolas adquiridos pelo Município de Miradouro, desde que não haja prejuízo para os trabalhos da Administração Pública, e mediante o pagamento de taxa pelo uso dos equipamentos.
§ 1º – Todo equipamento, implemento, veículo e maquinário adquirido pelo Município de Miradouro, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária local, poderão ser incorporados ao Programa Patrulha Agrícola Mecanizada.
§ 2º – Os produtores rurais serão atendidos de acordo com critérios técnicos pré-estabelecidos, obedecendo-se preferencialmente a ordem cronológica das solicitações, salvo quando o critério geográfico ou climático demonstrar economicidade relevante ao erário, ocasiões em que serão permitidas alteração motivadas na ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística das máquinas e equipamentos no seu deslocamento.
Capítulo II
Da Destinação
Art. 3º – A utilização de equipamento, implemento, veículo e maquinário oferecidos pela Patrulha Agrícola são prioritariamente para:
I – Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais;
II – Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como, por exemplo, construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros e abertura de cacimbas.
III – Serviço de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem de silagem de forragem, do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;
IV – Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água;
V – Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, com obras de infraestrutura que proporcionem à população uma melhor convivência com o campo, destinada a proprietários individuais ou de forma comunitária;
VI – Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária, por meio da melhora nas condições de logísticas e escoamento da produção;
Parágrafo Único: Outras atividades não mencionadas neste artigo poderão ser atendidas na forma desta Lei, desde que atendam ao objetivo e às prioridades estabelecidas e sejam autorizadas pela Secretaria da Agricultura do Município de Miradouro.
Capítulo III
Dos Beneficiários
Art. 4º – A utilização dos equipamentos, implementos, veículos e maquinários da Patrulha Agrícola Mecanizada de Miradouro será concedida a todos os cidadãos proprietários, usufrutuários, posseiros ou detentores de imóvel rural no município, com atendimento prioritário para demanda oriunda de Associação Comunitárias em relação à demanda individual e ainda com prioridade para os agricultores familiares residentes no município em relação às demais categorias de produtores rurais.
Parágrafo Único: Também poderão ser beneficiárias desta Lei as Cooperativas e Associações com atuação voltada à atividade rural.
Art. 5º – Não será atendido pelo Programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Miradouro o beneficiário que:
I – Deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, requisição administrativa, bem como aquele que encaminhar solicitação desacompanhada de documento de identificação ou comprovante da propriedade, posse, usufruto ou detenção do terreno onde será exercido a atividade (ANEXO III);
II – Deixar de apresentar, no requerimento, Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito Negativa) emitida pelo Município de Miradouro nos últimos 30 (trinta) dias;
III – Deixar de apresentar Declaração de que não possui as máquinas e/ou implementos agrícolas pretendidos, nem outro meio eficiente para realização do serviço (ANEXO IV);
IV – Deixar de apresentar Declaração de que o serviço não será realizado em área de proteção permanente ou em reserva legal consolidada, assumindo responsabilidade por eventuais danos ambientais causados (ANEXO V);
V- solicitar os maquinários ou implementos agrícolas de que trata esta lei para serem utilizados nas propriedades de terceiros que já tenham esgotado o limite previsto no Art. 7°.
Capítulo IV
Da Requisição
Art. 6º – Os produtores rurais interessados no atendimento pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverão protocolar, junto à Secretaria da Agricultura, a requisição de Execução de Serviço, que será analisada pelo responsável da área, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Servidor Responsável, ou terceiro que receba delegação para tal, fiscalizar a área em que será realizado o serviço atendido pela Patrulha Agrícola Mecanizada.
Art. 7º – A Secretaria da Agricultura poderá conceder aos produtores rurais, que atendam aos requisitos legais, anualmente, os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada por até 32 (trinta e duas) horas de máquina, individualmente consideradas, divididos em até 4 (quatro) dias, sendo possível a fixação do dobro do prazo em caso de Cooperativa ou Associação de fins agrários.
Parágrafo Único: Não serão atendidas as solicitações em que o beneficiário disponha de maquinário e tenha condições de realizá-las com recursos próprios.
Art. 8º – O produtor rural será responsável pela veracidade das informações prestadas na Requisição de Execução de Serviço, sob pena de falsidade, nos termos da lei, e deverá acompanhar todos os serviços executados pela Patrulha Agrícola Mecanizada.
Capítulo V
Da Contraprestação
Art. 9º – Para utilizar os serviços, equipamentos, implementos, veículos e maquinários da Patrulha Agrícola Mecanizada de Miradouro, o beneficiário deverá efetuar, posteriormente, o pagamento do valor correspondentes à utilização de hora/máquina, calculado, pela Secretaria da Agricultura, com base nos valores previstos nos Anexos I e II desta Lei.
§1º – Será devido, independentemente da efetiva prestação dos serviços requisitados e deferidos, além do custo de eventual deslocamento, um valor mínimo correspondente a 01 (uma) hora de cada implemento/máquina empenhada, ou 50 quilômetros para os veículos com a cobrança realizada nessa forma, caso o requisitante tenha dado causa à perda do objeto e não tenha comunicado a Secretaria da Agricultura em tempo hábil.
§2° - Após a conclusão do serviço ou término das horas/máquina deferidas, a Secretaria de Agricultura terá o prazo de 3 (três) dias úteis para emitir o Relatório, com a discriminação de todos os serviços realizados, concluídos ou não.
§3° - O relatório mencionado no parágrafo anterior será encaminhado pela Secretaria de Agricultura de Miradouro-MG, ao setor de tributação e/ou tesouraria do município para a emissão do documento de cobrança.
I – O documento de cobrança não terá prazo para pagamento inferior a 30 (trinta) dias.
II – Os produtores que não possuírem condições financeiras para a realização do pagamento pela prestação dos serviços realizados pelos maquinários/implementos agrícolas de que trata esta lei, deverão solicitar uma declaração junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Miradouro-MG, que deverá constar as justificativas necessárias.
§4° - O pagamento deverá ser efetivado por meio de documento emitido pelos setores mencionados no parágrafo §3°, que conterá o valor total de horas/máquinas de trabalho, individualmente consideradas, o serviço requisitado, a descrição de todos os equipamentos, implementos veículos e maquinários utilizados, o nome e o número de CPF/CNPJ do beneficiado pelo serviço.
Art. 10° – Para efeito de contagem de tempo de serviço hora/máquina executados com auxílio do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, considerará como termo inicial a disposição dentro da propriedade do solicitante.
Art. 11° – O valor a ser pago pelo beneficiário dos serviços será calculado em Unidade Padrão Fiscal - UPF, ou em fração desta medida, a hora trabalhada, nos termos das planilhas de custos constantes dos Anexos I e II desta Lei, que deve representar o valor de mercado referente ao custo de operação, despesas de manutenção e depreciação dos equipamentos, implementos, veículos e maquinários.
Parágrafo Único: O preço público de que trata o caput deste artigo sofrerá reajuste mediante Decreto do Poder Executivo, sempre que necessário e de acordo com os índices de reajustes da inflação.
Capítulo VI
Dos recursos auferidos
Art. 12° - Será criado uma conta corrente bancária, que terá a subvenção e monitoramento da tesouraria municipal, para onde serão destinados os recursos auferidos com a contraprestação;
Art. 13° - Os recursos auferidos pela contraprestação deverão ser empenhados para a manutenção dos maquinários e implementos agrícolas do município, assim como, para a aquisição de combustíveis para utilização deles e/ou aquisição de novos maquinários/implementos, para o contínuo subsídio da produção agropecuária de Miradouro-MG.
Capítulo VI
Da Publicidade
Art. 14° – A Secretaria Municipal da Agricultura manterá atualizado o diário de operação dos equipamentos, implementos, veículos e maquinários constantes desta Lei, como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à utilização dos bens móveis.
Parágrafo Único: Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelo município digitalmente e/ou em local de fácil acesso, com grande circulação de pessoas na sede administrativa municipal, bem como seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, caso seja solicitado.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 15° – Os bens da Patrulha Agrícola Mecanizada só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o responsável pela Secretaria da Agricultura autorizar o desvio ou o uso arriscado e nem ao operador atender requisição de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público, além de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único: As máquinas e implementos agrícolas somente poderão ser operados por servidores do Município de Miradouro, devidamente habilitados, sob a pena de responsabilidade dos responsáveis, nos termos da legislação em vigor.
Art. 16° – Fica vedada a atividade da Patrulha Agrícola Mecanizada em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com a legislação específica.
§1º Os serviços e atividades que necessitam de licença ambiental não serão deferidos, salvo se o requerente apresentar, junto ao Requerimento Administrativo, autorização expedida pelo órgão responsável.
§2º Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco a integridade física dos operadores.
Art. 17° – Os operadores das máquinas somente poderão aplicar defensivos agrícolas identificados, recomendados e registrados nos órgãos competentes, e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: Somente se permitirá que os operadores das máquinas trabalhem com a devida utilização dos equipamentos de proteção individual, conforme previsto na legislação trabalhista.
Art. 18° – Os operadores das máquinas, servidores municipais, não têm a obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário e outros.
Art. 19° – Fica proibido deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola Mecanizada em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa inabilitada e estranha ao serviço público.
Parágrafo Único: A não obediência ao disposto no caput deste artigo submete os responsáveis às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 20° – As omissões serão regulamentadas pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.
Art. 21° – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Miradouro, 19 de Novembro de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO I – LISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
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VEÍCULO OU MÁQUINA |
DESCRIÇÃO |
VALOR DA HORA EM UPF |
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1 – Retroescavadeira JBC |
Veículo utilizado para remoção de resíduos e entulhos; Carregamento de caminhões; Ajudar, com o devido implemento, na demolição de muros, paredes e outras pequenas construções; Escavação em geral (trincheiras, poços, valas, etc.) |
R$91,80 a hora, ou, 36 (UPF), sendo que, 1 UPF, corresponde a R$2,55. |
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2 – Trator Agrícola |
Veículo destinado à mecanização de tarefas agrícolas e para impelir ou fornecer força estacionária para uma larga variedades de implementos. |
R$71,40 a hora, ou, 28 (UPF), sendo que, 1 UPF, corresponde a R$2,55.
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3 – Caminhão Truck |
Veículo de carga destinado à remoção e transporte de materiais, resíduos e entulhos de grande monta. |
1 UPF por quilômetro percorrido. Sendo que, 1 UPF, corresponde a R$2,55. |
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4 – Caminhão Toco |
Veículo de carga destinado à remoção e transporte de materiais, resíduos e entulhos de pequena e média monta. |
1 UPF por quilômetro percorrido. Sendo que, 1 UPF, corresponde a R$2,55.
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5 – Motoniveladora |
Máquina de grande porte para trabalhos de nivelamento. |
R$102,00 a hora, ou, 40 (UPF), sendo que, 1 UPF, corresponde a R$2,55. |
ANEXO II – LISTA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
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EQUIPAMENTO OU IMPLEMENTO AGRÍCOLA |
DESCRIÇÃO |
VALOR DA HORA EM UPF |
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6 – Batedeira de Grãos |
Equipamento destinado a separação do cereal da planta, possibilitando o rápido ensacamento da produção. |
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7 - Ensiladeira |
Equipamento destinado ao corte e trituração de plantas. |
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8 – Grade Aradora |
Implemento destinado a preparação do solo, que realiza a aração e a gradagem numa mesma operação. |
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9 - Arado |
Implemento destinado a proporcionar ao solo melhores condições de aeração, infiltração, armazenamento de água e homogeneização da fertilidade. |
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* Pelos implementos agrícolas necessitarem da utilização do trator para serem utilizados, eles não tiveram os valores de contraprestação externados nas lacunas do quadro acima. Nesse sentido, quando solicitados, a taxa a ser paga será unicamente a referente ao trator. Desse modo, fica vedado a utilização e/ou cessão dos implementos agrícolas para terceiros, ou seja, sem o acompanhamento dos tratores municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.541 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANEXO III
À SECRETARIA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Requerimento nº ___ ___ ___ / ___ ___
Nome Completo do Requerente
Endereço/Localidade da Prestação do Serviço
Devidamente identificado de acordo com as cópias da documentação anexa, REQUEIRO, nos termos da Lei Municipal nº 1541/21, que dispõe sobre a utilização de equipamentos, implementos, veículos e maquinários da frota do Município de Miradouro – MG, a concessão dos bens móveis abaixo identificados:
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MÁQUINA/EQUIPAMENTO |
PLACA/CHASSI OU Nº DE IDENTIFICAÇÃO |
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Destinados a:
no compromisso de efetuar a contraprestação devida, conforme cálculo a ser apresentado pela Secretaria, bem como me responsabilizo a reparar eventuais danos que tenham sido causados por mim à título de dolo ou culpa.
__________
[NOME]
Miradouro, [dia] de [mês] de [ano].
LEI MUNICIPAL Nº 1541 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANEXO IV
À SECRETARIA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Requerimento nº ___ ___ ___ / ___ ___
DECLARAÇÃO
Eu, [Nome], [Nacionalidade], natural de [Cidade/Estado], [Estado Civil], [CPF], [Profissão], com endereço à [Endereço], atendendo ao disposto no Inciso III do Art. 5º e ao Parágrafo Único do Art. 7º, ambos desta Lei Municipal, DECLARO, para os devidos fins, que não disponho de maquinário adequado e/ou suficiente para realização do(s) serviço(s) pretendido(s) e necessário(s), bem como não possuo condições de realiza-lo(s) com recursos próprios e disponíveis.
Por ser verdade, firmo o presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos, assumindo toda responsabilidade por eventuais falsidades e/ou imprecisões.
_________
[NOME]
Miradouro, [dia] de [mês] de [ano].
LEI MUNICIPAL Nº 1541 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANEXO V
À SECRETARIA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Requerimento nº ___ ___ ___ / ___ ___
DECLARAÇÃO
Eu [Nome], [Nacionalidade], natural de [Cidade/Estado], [Estado Civil], [CPF], [Profissão], com endereço à [Endereço], atendendo ao disposto no Inciso IV do Art. 5º e nos termos do Art. 13, ambos desta Lei Municipal, DECLARO que a(s) atividade(s) solicitada(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Patrulha Agrícola Mecanizada, caso deferida(s), não se realizará(ão) em Área de Preservação Permanente ou em Reserva Legal, definidas conforme Art. 3º, Incisos II e III, da Lei Federal nº 12.651 de 2012.
Por ser verdade, firmo o presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos, assumindo toda responsabilidade por eventuais falsidades e/ou imprecisões.
___________
[NOME]
Miradouro, [dia] de [mês] de [ano].
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0369903C