ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SU

DECRETO Nº 3617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução de remuneração, a servidor público municipal com filho ou dependente com deficiência, em cumprimento ao Tema 1.097 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.237.867/SP, Tema 1.097 da Repercussão Geral, segundo a qual aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990;

CONSIDERANDO a proteção constitucional conferida à família e à pessoa com deficiência (arts. 226 e 227 da Constituição Federal) e reproduzida nos arts. 189 a 191 da Lei Orgânica do Município de Congonhal;

CONSIDERANDO a ausência de disciplina específica sobre a matéria na Lei nº 940/1995 e na Lei Complementar nº 1.257/2009, bem como a remissão expressa a regulamento contida no art. 175 desta última; e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir tratamento isonômico, técnico e uniforme aos requerimentos dessa natureza formulados por servidores municipais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Congonhal, a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horário, ao servidor público municipal, ativo e estável ou em estágio probatório, que seja pai, mãe, cônjuge, companheiro ou responsável legal por filho ou dependente com deficiência.

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto será concedido mediante requerimento administrativo do servidor interessado, dirigido ao Departamento Pessoal do órgão ou entidade de sua lotação, instruído com:

I - documentos de identificação do servidor e do dependente e comprovação do vínculo de dependência;

II - relatórios, laudos, exames e pareceres médicos e multiprofissionais disponíveis que descrevam a condição de saúde do dependente.

Art. 3º Recebido o requerimento, a autoridade competente determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento do servidor e do respectivo dependente à perícia multidisciplinar oficial do Município.

§ 1º A perícia multidisciplinar será composta por médico e, conforme a necessidade do caso concreto, por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional ou outro profissional habilitado, na forma do art. 197 da Lei nº 940/1995.

§ 2º Inexistindo profissional habilitado no quadro próprio do Município para determinada especialidade, a Administração poderá contratar, firmar convênio, credenciar profissional ou entidade externa para a realização do ato pericial, sem ônus para o servidor requerente.

Art. 4º Compete à perícia multidisciplinar, em laudo fundamentado, avaliar:

I - as atribuições essenciais do cargo ocupado pelo servidor;

II - as exigências relevantes da atividade exercida, tais como posturas, deslocamento, esforço físico, comunicação, atenção, interação com terceiros, uso de equipamentos e condições do ambiente de trabalho;

III - os documentos clínicos, exames e pareceres especializados apresentados;

IV - o impacto da deficiência do dependente sobre as atribuições funcionais do servidor, considerados, entre outros, os seguintes fatores: mobilidade, deslocamento e postura; força, resistência e destreza manual; visão, audição, fala ou comunicação; atenção, memória, cognição ou saúde mental; e outros fatores relevantes ao caso concreto;

V - o efetivo enquadramento do dependente no conceito legal de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º e § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Art. 5º Concluídos os trabalhos, a perícia multidisciplinar arbitrará, de forma motivada, o percentual de redução da jornada de trabalho do servidor, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do respectivo cargo, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O laudo pericial deverá indicar expressamente as razões técnicas que justificam o percentual de redução arbitrado, vedada a fixação de percentual sem correspondente fundamentação nos itens avaliados na forma do art. 4º.

Art. 6º A redução de jornada concedida na forma deste Decreto:

I - não implicará redução da remuneração do servidor;

II - não estará sujeita a compensação de horário; e

III - será formalizada por ato da autoridade competente, publicado na forma regulamentar, com indicação expressa do percentual de redução e da nova jornada de trabalho do servidor.

Art. 7º O benefício será reavaliado a cada 12 (doze) meses, ou em prazo inferior quando assim recomendar o laudo pericial, mediante nova perícia multidisciplinar, podendo ser mantido, reduzido, ampliado ou cessado, conforme a evolução do quadro clínico do dependente.

Parágrafo único. O servidor beneficiário deverá comunicar à Administração, de imediato, qualquer alteração relevante na condição de saúde do dependente que possa repercutir sobre o benefício concedido.

Art. 8º Constatada, em qualquer tempo, fraude ou omissão dolosa de informação relevante para a concessão do benefício, este será imediatamente cessado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, na forma da Lei nº 940/1995.

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal/MG, 15 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal de Congonhal

 

ANEXO ÚNICO

LAUDO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR: REDUÇÃO DE JORNADA POR DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº ___/2026)

1. IDENTIFICAÇÃO

Servidor(a) requerente: ___________________

Matrícula: ____________ Cargo: ____________________ Lotação: _________

Dependente avaliado(a): ____________________

Grau de parentesco/dependência: ___________

 

2. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PERICIAL

Nome / Profissão / CRM ou registro profissional (um campo para cada integrante)

 

3. ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS DO CARGO DO(A) SERVIDOR(A)

(descrição sucinta das atribuições legais e regulamentares do cargo)

 

4. EXIGÊNCIAS RELEVANTES DA ATIVIDADE

( ) Postura ( ) Deslocamento ( ) Esforço físico

( ) Comunicação ( ) Atenção ( ) Interação com terceiros

( ) Uso de equipamentos ( ) Condições do ambiente ( ) Outras: _______

 

5. DOCUMENTOS CLÍNICOS ANALISADOS

(relação dos exames, laudos e pareceres apresentados, com data e profissional/instituição emitente)

 

6. IMPACTO NAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO(A) SERVIDOR(A)

6.1. Mobilidade, deslocamento e postura: ____________________________

6.2. Força, resistência e destreza manual: ___________________________

6.3. Visão, audição, fala ou comunicação: ____________________________

6.4. Atenção, memória, cognição ou saúde mental: _____________________

6.5. Outros fatores relevantes: ___________

 

7. ENQUADRAMENTO LEGAL

A pessoa avaliada se enquadra no conceito de pessoa com deficiência do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015?

( ) SIM ( ) NÃO

Fundamentação: ___________________________

 

8. CONCLUSÃO E PERCENTUAL DE REDUÇÃO

Percentual de redução de jornada recomendado: _______% (máximo de 50%)

Justificativa técnica: _____________________

Prazo sugerido até nova reavaliação: _______

 

Local e data: _____________________________

 

Assinaturas dos membros da equipe pericial:

_____________________________

Nome / Profissão / Registro

 

_____________________________

Nome / Profissão / Registro


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:036CF38F