ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 227, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza reposição ao erário que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que a Administração procedeu ao pagamento de valores à servidora temporária Rosana Corrêa Moreira Correia, no sistema da Folha de Pagamento de Pessoal da Prefeitura, referente a todo o mês de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO, no entanto, que após o fechamento da Folha de Pagamento, a servidora precisou exonerar-se do cargo para assumir função pública em outro município;
CONSIDERANDO que a legislação pátria veda o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil Brasileiro);
CONSIDERANDO que a ex-servidora apresentou requerimento para reposição ao erário (Protocolo nº. 181/2024 – 1Doc);
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o procedimento para reposição de valores ao erário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, a reposição ao erário do montante de R$ 341,18 (trezentos e quarenta e um reais, e dezoito centavos), indevidamente depositado à conta-salário da ex-servidora temporária Rosana Corrêa Moreira Correia (MaSP nº. 2.076; cargo: Professora), que se dará por depósito identificado na conta bancária nº. 115314-5 da Agência nº. 2046-X do Banco do Brasil.
Art. 2º O montante de que trata o art. 1º será realizado em parcela única.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 15 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:03810E20