ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4705 DE 08/02/2018

LEI Nº 4705 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS À ECONOMIA DOMÉSTICA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica obrigatória, no ano letivo de 2018, como forma introdutória, a inclusão de atividades extracurriculares de conteúdos relativos à economia doméstica, a ser oferecida nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2.º À partir do ano letivo de 2019, desde que não haja prejuízo às demais disciplinas da grade curricular do período, deverá ser implementada a inclusão de noções aplicadas à economia doméstica, no plano curricular das entidades de ensino referidas no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 3.º As atividades e os conteúdos relativos à economia doméstica constituirão, à partir do ano letivo de 2019, matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplada como tema transversal, estando presente nas diferentes disciplinas do contexto escolar e ser desenvolvida de forma interdisciplinar.

 

Parágrafo único. Poderão ser abordados, dentre tantos outros, os seguintes temas relativos à economia familiar:

 

I – organização e controle do orçamento e gasto familiar;

II – priorização de despesas domésticas;

III – elaboração de uma planilhas de gastos;

IV – criatividade na aplicação de seus recursos pessoais, procurando estende-los o máximo possível;

V – uso consciente e estratégico dos aparelhos domésticos;

VI – aproveitamento inteligente dos alimentos, como também aquisição somente de frutas de época;

VII – ler mais, como forma de entretenimento;

VIII – proporcionair encontros dos amigos em sua própria casa, evitando gastos desnecessários;

IX – optar, quando possível, pelo deslocamento com bicicletas e praticando algum esporte, como forma de preservar sua saúde e consequentemente de gastos eventuais com medicação e tratamentos;

X – conversar e interagir mais com o pais e irmãos em sua casa;

XI – ter como regra poupar o possível e estipular metas a serem alcançadas.

 

Art. 4.º O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação deverão disponibilizar, nas Conferências Municipais de educação, e eventos assemelhados, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à economia doméstica, a fim de inseri-los, referencialmente, na Conferência Nacional de Educação – Conae.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:03852088