ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Licitações e Contratos
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022
Prefeitura Municipal De Paracatu - Minas Gerais
Processo Financeiro: 14.287/2022.
EXTRATO 4° TERMO ADITIVO CONTRATO DE Nº 256/2022
(PROCESSO FINANCEIRO: 14.287/2022.)
CONTRATANTES: Município de Paracatu e MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E SUAS VERTENTES, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Prorrogação de Vigência DATA: 21/09/2026. VENCIMENTO: 21/09/2027. FUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: FELIPE RIBEIRO ANDRÈ, pela Contratante e MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS pela Contratada.
Publicado por:
Lúcio Prado Ferreira Gomes
Código Identificador:038F8075