ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.033, DE 26 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, O MÊS MAIO LARANJA, DEDICADO A AÇÕES DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Curvelo, o mês Maio Laranja a ser vivenciado anualmente durante todo o mês de maio.

 

Art. 2º O Maio Laranja tem como objetivo conscientizar a população sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de ações que visem a:

I – informar a sociedade sobre as formas de identificação, prevenção e denúncia de casos de violência sexual infantojuvenil;

II – promover debates, palestras, seminários e atividades lúdico-pedagógicas no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas;

III - divulgar os canais oficiais de denúncia, tais como o Disque 100, o Conselho Tutelar e as autoridades policiais locais;

IV – estimular a articulação integrada entre os órgãos de assistência social, saúde, educação e segurança pública para o fortalecimento da rede de proteção.

 

Art. 3º No período do Maio Laranja, os prédios públicos municipais, sempre que possível, poderão receber iluminação ou decoração na cor laranja, como símbolo visual de engajamento da administração pública na campanha.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Público poderá celebrar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas e demais órgãos afins para a realização das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578/2022, que institui o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, para incluir, no rol de campanhas previstas no art. 3º, § 2º, o mês “Maio Laranja”, dedicado às ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Curvelo, 26 de junho de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0399D166