ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

 

Autoriza a alteração do valor de concessão de CONTRIBUIÇÃO a entidade Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, durante o exercício 2022, definidos no Art. 2º. da Lei 1.475 de 28.12.2021 e suas alterações e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de concessão de contribuição durante o exercício de 2022 a entidade, constituída para as finalidade listada a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para a mesma:

 

Entidade

Unidade Orçamentária 

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Gabinete

100 - Recursos Ordinários

5.000,00

 

Parágrafo único: Os demais valores definidos no Art. 2 da Lei 1.475 de 28.12.2021 e suas alterações, ficam inalterados.

 

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão dos valores alterados nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Itanhandu, 08 de junho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:039A0306