ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.521, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a alteração do valor de concessão de CONTRIBUIÇÃO a entidade Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, durante o exercício 2022, definidos no Art. 2º. da Lei 1.475 de 28.12.2021 e suas alterações e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de concessão de contribuição durante o exercício de 2022 a entidade, constituída para as finalidade listada a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para a mesma:
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Entidade |
Unidade Orçamentária |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM |
Gabinete |
100 - Recursos Ordinários |
5.000,00 |
Parágrafo único: Os demais valores definidos no Art. 2 da Lei 1.475 de 28.12.2021 e suas alterações, ficam inalterados.
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão dos valores alterados nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:039A0306