ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.604, DE 26 DE AGOSTO 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS INDOOR E AO AR LIVRE, E A PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica Autorizado o Poder Executivo a incentivar a prática de Atividades Físicas Indoor e ao Ar Livre, e a Promoção de Campeonatos Municipais para Pessoas da Terceira Idade, no Município de Ouro Branco e da outras providências”.

 

Art. 2°-As práticas de atividades físicas direcionadas às pessoas da terceira idade deverão ser incentivadas no município de Ouro Branco nos espaços públicos, praças, ginásios, quadras esportivas entre outros:

 

I - O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática atividades físicas e desportivas para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades, inclusive suas regras às condições físicas dos idosos;

 

II - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias junto às federações e clubes visando o aprimoramento do ensino da prática das atividades físicas e desportos, especialmente voltadas e adaptadas para as pessoas da terceira idade;

 

III - As atividades físicas deverão ser ministradas em conformidade com as condições de saúde dos idosos de maneira a não representar riscos aos praticantes;

 

Art. 3º- Para a aquisição de eventuais equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços para a prática das atividades e ou realização de campeonatos, poderão ser feitas doações por pessoas Físicas e jurídicas de direito público e privado, além do voluntariado.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26de agosto de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:039C252D