ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.164, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida pelo Município aos alunos da rede municipal de ensino de Leopoldina - MG.

 

Art. 2º O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado:

 

I - em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, por meio de aviso afixado na entrada do refeitório e no portão de acesso da unidade.

II - no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Leopoldina.

 

Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei deverá ocorrer até o início das atividades escolares no dia em que a merenda será oferecida inclusive constando o nome do nutricionista responsável por sua elaboração.

 

Parágrafo único. O sítio eletrônico deverá informar o cardápio que será oferecido até a véspera do fato, ali permanecendo por tempo não inferior a trinta dias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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