ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 973/2025

PROJETO DE LEI Nº 973/2025

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização náutica na Praia do Lago, delimitando áreas para banhistas, embarque e desembarque de embarcações e prática de esportes náuticos, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a sinalização náutica em toda a extensão da orla lacustre do Município, especialmente nas áreas denominadas Praia do Lago, Praia da Sereia e Praia do Sol, com o objetivo de garantir a segurança de banhistas, embarcações e praticantes de esportes náuticos.

§1º A sinalização de que trata o caput deverá observar os critérios estabelecidos nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), editadas pela Marinha do Brasil, especialmente no que se refere à:

I – delimitação da área exclusiva para banhistas;

II – delimitação da área destinada ao embarque e desembarque de embarcações; e

III – delimitação da área para prática de esportes náuticos motorizados e não motorizados.

§2º A implantação da sinalização deverá ser precedida de consulta ou parecer técnico da Capitania dos Portos competente, podendo esta, a pedido do Município, realizar vistorias e auditorias periódicas quanto à conformidade e à manutenção da sinalização.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei configura omissão na política municipal de turismo e lazer, devendo ser apurado pelo órgão de controle interno e pelos órgãos de controle externo competentes.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e entidades afins, visando à execução, manutenção e fiscalização da sinalização prevista nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa legislativa tem como escopo resguardar a integridade física dos frequentadores da Praia do Lago, especialmente no trecho compreendido nas imediações do píer da Marina Náutica, que registra intensa movimentação de banhistas, embarcações e praticantes de esportes náuticos.

A motivação deste Projeto de Lei decorre do trágico episódio ocorrido em 27 de julho de 2025, data em que um cidadão, após saltar nas águas do lago, foi atingido por uma embarcação, vindo infelizmente a óbito. Tal fato expõe de forma contundente a ausência de medidas adequadas de sinalização e delimitação de áreas destinadas a diferentes finalidades na orla lacustre do Município.

Diante disso, propõe-se a obrigatoriedade de sinalização náutica padronizada, observando-se rigorosamente os parâmetros técnicos fixados pelas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), editadas pela Marinha do Brasil. Essa sinalização deverá estabelecer, de forma clara e visível, as zonas reservadas para banhistas, para embarque e desembarque de embarcações, bem como para a prática de esportes náuticos motorizados e não motorizados.

Ademais, visando à efetividade e à continuidade das ações de segurança, o Projeto prevê a possibilidade de auditoria técnica periódica pela Capitania dos Portos, mediante solicitação do Poder Executivo, o que reforçará a fiscalização e o aprimoramento constante das medidas adotadas.

A proposta não apenas atende aos princípios da prevenção e da proteção à vida, mas também fortalece a imagem do Município como destino turístico seguro e responsável, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da atividade turística e náutica local.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.

Cachoeira Dourada/MG, 4 de agosto de 2025.

 

EDIMAR ALVES FERNANDES

Vereador 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:03B7E07E