ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1339 DE 2013
Reajusta os vencimentos dos cargos de Professor I, II, e III, Professor a título Precário, Secretário escolar, Pedagogo, Diretor escolar, Vice-Diretor escolar e Secretário adjunto, constantes dos art. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da lei nº1. 295/2012, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), o valor do vencimento básico da carreira de Professor I.
Art.2º- É fixado em R$17,54 (dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), por módulo aula, o valor do vencimento básico da carreira do Professor II.
Art.3º- É fixado em R$15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos), por módulo aula, o valor do vencimento básico da carreira do Professor III.
Art.4º- É fixado em R$ 11,49 (onze reais e quarenta e nove centavos), por módulo aula, o valor do vencimento básico da carreira do Professor à título precário.
Art.5º- É fixado em R$1.000,00 (um mil reais) o valor do vencimento básico do Secretário escolar.
Art.6º- É fixado em R$1.009,20 (um mil e nove reais e vinte centavos) o valor do vencimento básico da carreira de Pedagogo em regime de 20 (vinte) horas e R$2.018,40 (dois mil e dezoito reais, e quarenta centavos), para o regime de 40 (quarenta) horas.
Art.7- É fixado em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o valor do vencimento básico do Diretor escolar.
Art.8º- É fixado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) o valor do vencimento básico do Vice Diretor.
Art.9º- É fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor do vencimento básico do Secretário adjunto.
Art.10º- As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão a conta da dotação orçamentária específica.
Art.11º- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 30 de julho de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:03BC43A5