ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.161/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.013”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Orçamento geral do Município de Quartel Geral, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.788.484,51 (dezessete milhões, setecentos oitenta e oito mil, quatrocentos oitenta e quatro reais, cinquenta e um centavos).
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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Discriminação da Receita |
Valor |
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Receita Tributária 724.500,00 Receitas de Contribuições 491.000,00 Receita Patrimonial 495.713,85 Receita de Serviços 89.000,00 Transferências Correntes 16.575.010,00 Outras Receitas Correntes 1.178.230,76 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
19.553.454,61 |
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Receitas Intra-Orçamentárias 503.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
503.000,00 |
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Operação de Crédito 200.000,00 Alienação de Bens 25.000,00 Transferência de Capital 5.278.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
5.503.000,00 |
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TOTAL GERAL 25.559.454,61
(-) Dedução de Receita para Formação de FUNDEB 2.240.800,00
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
23.318.654,61 |
Art. 3º. - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento.
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
585.000,00 |
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TOTAL |
585.000,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
9.100,00 |
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03 Essencial à Justiça |
289.800,00 |
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04 Administração |
1.932.710,00 |
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05 Defesa Nacional |
1.850,00 |
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06 Segurança Pública |
14.400,00 |
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08 Assistência Social |
1.291.400,00 |
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09 Previdência Social |
432.000,00 |
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10 Saúde |
3.882.800,00 |
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12 Educação |
6.498.700,00 |
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13 Cultura |
533.500,00 |
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15 Urbanismo |
1.240.100,00 |
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16 Habitação |
1.211.000,00 |
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17 Saneamento |
151.500,00 |
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18Gestão Ambiental |
94.500,00 |
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20 Agricultura |
715.500,00 |
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24 Comunicações |
155.600,00 |
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25 Energia |
344.000,00 |
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26 Transporte |
2.288.300,00 |
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27 Desporto e Lazer |
614.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
60.000,00 |
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TOTAL |
21.760.760,00 |
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03 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE QUARTEL GERAL |
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04 administração |
139.000,00 |
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09 Previdência Social |
555.000,00 |
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77 Reserva do RPPS |
278.894,61 |
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TOTAL |
972.894,61 |
Art. 4º. - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da lei 4.320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de novembro 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Pre
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:03C69175