ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1345
LEI Nº. 1.345, de 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 1o – O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, de que tratam o art. 10, inciso IV, alínea l da Lei Complementar 017 de 04/09/2017 é órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e executivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente.
Parágrafo Único - As expressões Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, Conselho Municipal do Meio Ambiente e a sigla CODEMA se equivalem para efeito de identificação, referência ou comunicação.
Art. 2o – A função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração, não podendo ser caracterizada como político-partidária.
Art. 3o – O mandato dos membros do CODEMA será de quatro anos, e estender-se-á três meses após a data de posse do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O mandato dos membros que compuseram o CODEMA quando desta reestruturação, nomeados em 16/08/04 para esta finalidade, cessará com o início da vigência da presente Lei, quando então será convocada eleição na forma prevista nos Capítulos III, IV e V.
Art. 4o – O CODEMA fica diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 5o – O CODEMA é membro nato do órgão municipal responsável pela elaboração do Plano Diretor.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6o – Ao CODEMA compete:
I – assessorar, estudar e propor diretrizes, para a Política Municipal de Meio Ambiente, às instâncias do Governo Municipal;
II – elaborar normas, procedimentos, ações e propor ao executivo e/ou ao legislativo, projetos de lei, decretos, e regulamentações visando a proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - estimular a criação de Áreas de Preservação e Unidades de Conservação no Município;
IV - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
V - incentivar a proteção de grotas, ilhas e encostas;
VI - incentivar a proteção dos recursos hídricos, em especial as nascentes dos rios e mananciais de abastecimento;
VII - proteger a fauna e flora vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e/ou provoquem extinção de espécies nativas, somando esforços com outros órgãos para fiscalizar a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo destes espécimes e seus subprodutos;
VIII - dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município, respeitando as Leis Tributárias Municipais;
IX - colaborar obtendo e repassando informações e subsídios técnicos relativos ao meio ambiente aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
X - executar ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas legislações de meio ambiente;
XI - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município, na área ambiental;
XII - propor a celebração de convênios, consórcios, contratos, parcerias e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas à defesa ambiental;
XIII - sugerir às Secretarias Municipais medidas a serem tomadas em relação ao que estiver em desacordo com as normas de proteção e padrões de qualidade ambiental;
XIV –deliberar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito a sua competência;
XV - desenvolver outras atividades relativas a proteção do meio ambiente e ao uso racional dos recursos naturais no Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVI - deliberar normativamente e exercer o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XVII - deliberar sobre qualquer projeto, público ou privado, que implique em impacto ambiental;
XVIII – fiscalizar, acompanhar, assessorar e deliberar junto ao requerente, os processos de licenciamentos ambientais de atividades locais, efetivas ou potencialmente poluidoras, a serem emitidas pelos órgãos Federais, Estaduais ou Municipais de política do meio ambiente;
XIX - sugerir às autoridades competentes a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e de áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XXI - exercer o poder de polícia nos casos de inobservância das leis, normas e padrões definidos para o meio ambiente;
XXII - solicitar à Prefeitura Municipal o embargo de áreas degradadas ou de instalações de agentes degradantes, em caso de poluição extrema e que coloque em perigo o meio ambiente e a população, ou ainda, que estejam em desacordo com normas ambientais pertinentes.
XXIII - examinar e deliberar em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento no âmbito Municipal das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como, sobre suas solicitações de certidões para licenciamento.
XXIV - elaborar suplementarmente, se necessário, o Regimento Interno, propondo, quando necessário, alterações;
XXV - elaborar o programa anual do CODEMA;
XXVI - elaborar o relatório anual de atividades do CODEMA a ser apresentado ao Prefeito;
XXVII - elaborar, discutir e encaminhar proposta de orçamento anual inerente ao seu funcionamento, ao Sr. Prefeito Municipal, com referendo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XXVIII - deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento urbano, adequando a urbanização às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;
XXIX - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXX - exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou de atividade que possa degradar o meio ambiente, dando publicidade às suas deliberações;
XXXI – vistoriar, analisar e emitir licenças, observadas as restrições constantes nas legislações pertinentes, aos pedidos de corte ou remoção de árvores, isoladas ou não, dentro do perímetro urbano do Município;
XXXII - Receber as denúncias feitas pela população, diligenciando, no sentido de sua apuração e encaminhamento aos órgãos competentes para propositura de medidas cabíveis;
XXXIII - constituir comissões de estudo e trabalho;
XXXIV – deliberar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados que possam causar impactos ao meio ambiente, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental;
XXXV – promover e incentivar a Educação Ambiental formal e não formal, orientando e inserindo-a em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade, visando à preservação da fauna, flora, águas superficiais, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis do Município;
XXXVI - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras, debates e audiências públicas sempre que considerar pertinente.
XXXVII - propor à Câmara Municipal a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que houverem se destacado através de atos que tenham contribuído significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente do Município;
XXXVIII - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.
Parágrafo Único: Sempre que considerar pertinente o CODEMA, poderá convocar audiências públicas para ampliar o debate sobre as questões relacionadas aos recursos ambientais de sua área de abrangência.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7o – O CODEMA compor-se-á de 12 membros, divididos paritariamente entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal do quadro funcional do Executivo indicados pelo Prefeito Municipal, priorizando os que exerçam funções ligadas a atividades com implicação no meio ambiente.
II – 2 (dois) representantes do Poder Público Estadual tais como Policia Ambiental, EMATER, IEF, IMA.
III – 2 (dois) representantes das Associações de Bairros
IV – 2 (dois representantes de Organizações da Sociedade Civil atuam no sentido da defesa, proteção, desenvolvimento e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida do Município de Itanhandu;
V – 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil ligadas a outros fins
§ 1º - Cada representante do Poder Público terá um suplente do mesmo segmento.
§ 2° - Cada representante da Sociedade Civil Organizada terá um suplente do mesmo segmento.
§3° - A escolha da titularidade e suplência será decidida em uma reunião entre seus pares.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO
Art. 8o – O CODEMA convocará, dentro de 30 (trinta) dias após a posse do Prefeito Municipal, as entidades de que trata o artigo 7o desta Lei, para reunião, na qual serão indicados os novos representantes do CODEMA
Parágrafo Único - A convocação deve ser via convite impresso ou encaminhado via eletronicamente.
Art. 9o – A reunião decisória, de que trata o artigo anterior, será coordenada pela diretoria do CODEMA em exercício.
Art. 10 – Todos os membros titulares e suplentes, do Poder Público e da sociedade organizada, serão nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da comunicação oficial ao Prefeito Municipal, feita pela diretoria do CODEMA.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA
Art. 11 – O CODEMA elegerá entre seus membros, uma diretoria cuja composição esta definida nesta Lei e de maneira suplementar no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Os membros poderão se apresentar individualmente, postulando um cargo ou na forma de chapas completas.
Art. 12 – Na mesma reunião em que se dará a posse dos membros do CODEMA, estes elegerão a nova diretoria.
Art. 13 – Terminado o prazo de meia hora, destinado à apresentação dos candidatos, será feita a votação.
Art. 14 – A eleição se dará por maioria simples de votos.
Art. 15 – O presidente do CODEMA da gestão que se encerra, dará posse à diretoria eleita, passando ao seu presidente a direção dos trabalhos.
Art. 16 – Em caso de vacância de cargo na diretoria ocorrerá nova eleição, com a presença de maioria absoluta dos membros do CODEMA.
§ 1º - A eleição a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º - O cargo será declarado vago nas condições dos artigos 18 e 19.
CAPÍTULO VI
DA PERDA DE MANDATO E DISSOLUÇÃO DA DIRETORIA DO CODEMA
Art. 17 – O membro titular do CODEMA perderá o mandato quando:
I - solicitar sua desligamento
II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa;
III - faltar a mais de 6 (seis) reuniões durante o mandato, sem justificativa;
IV - faltar com o decoro quando de sua atuação no CODEMA.
V – Serão aceitas somente 4(quatro) justificativas durante o mandato.
§ 1º - Nos casos de perda de mandato, a diretoria do CODEMA comunicará ao seu suplente para que o substitua imediatamente, independentemente do Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º – Para o efeito do inciso IV deste artigo, é necessária uma deliberação favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do CODEMA.
Art. 18 – A diretoria do CODEMA poderá ser destituída quando suas ações resultarem em práticas que contrariem os objetivos e interesses do colegiado, contrariando no todo ou em parte os princípios traçados na presente Lei, na Lei Orgânica Municipal, Regulamento Interno e em suas Deliberações.
§ 1º - O processo de destituição ocorrerá por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, por votação homogênea de dois terços de seus membros;
§ 2º - A Assembleia Geral Extraordinária a que se refere o parágrafo anterior, pode ser requerida por:
I - Prefeito Municipal;
II - Mesa Diretora da Câmara;
III - 1/3 (um terço) dos seus membros do conselho.
§ 3º - Para o fim de dissolução, o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara enviarão solicitação fundamentada ao colegiado. A Diretoria será ouvida em Assembleia Geral Extraordinária onde lhe será conferida ampla defesa e os benefícios do contraditório, quando então será proferida a decisão.
§ 4º - Dissolvida a Diretoria os membros do CODEMA convocarão nova eleição no prazo máximo de 15 (quinze) dias, respeitadas as determinações do Capítulo V.
§ 5 – A nova diretoria será nomeada num prazo de 15 (quinze) dias corridos após a realização de sua eleição.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 19 – As reuniões do Conselho serão realizadas:
I - ordinariamente, na última semana de cada mês;
II - extraordinariamente, sempre que julgar necessária.
Art. 20 – As reuniões serão realizadas em local, hora e data conforme cronograma aprovado na primeira reunião do conselho e que deverá ser convocada e divulgada por meios virtuais com antecedência de 10 (dez) dias.
§ 1o.– A reunião do CODEMA instalar-se-á com a presença da maioria simples de seus membros, em primeira convocação e, em segunda convocação, com no mínimo 1/3 dos conselheiros, com representatividade dos 2 seguimentos.
§ 2o. – As reuniões do CODEMA serão públicas e poderão ser realizadas por meios virtuais quando houver necessidade
§ 3O – Em caso de mudanças de local, data, horário, para as reuniões a comunicação será por meios virtuais encaminhado ao endereço dos membros com antecedência.
Art. 21 – Os Agentes Fiscalizadores do CODEMA poderão participar das reuniões do Conselho quando convocados, porém sem direito de voto.
Art. 22 – Poderão ser convidadas entidades ou pessoas para comparecer às reuniões.
Art. 23 – O CODEMA deverá acolher e oferecer resposta a todo e qualquer requerimento a ele encaminhado apresentado junto ao Serviço de Protocolo da Prefeitura do Município, desde que haja estrutura compatível.
Art. 24 – De toda a reunião será feita uma ata assinadas por todos os conselheiros presentes.
Art. 25 – As resoluções do CODEMA serão tomadas pela maioria simples de seus membros presentes e deverão ser objeto de ampla e sistemática divulgação.
§ 1o.– Cada membro titular terá direito a um voto, sendo proibido o voto por procuração.
§ 2o.– O membro suplente terá direito a voto somente quando na ausência do titular.
§ 3° - Todas os participantes das reuniões têm direito a voz, sendo restringido aos conselheiros o direito a voto.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA
Art. 26 – O CODEMA será administrado por uma Diretoria composta de três membros: Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Técnico Ambiental. A Diretoria será assessorada por um secretário.
Art. 27 – São atribuições do Presidente:
I - coordenar as atividades da Diretoria e do Conselho;
II - presidir as reuniões do Conselho;
III - convocar as reuniões do Conselho;
IV - dar posse às comissões criadas pelo Conselho;
V - representar a Diretoria em atos que atendam aos objetivos e funções do CODEMA;
VI - Assinar toda a documentação emitida pela Diretoria e pelo Conselho juntamente com o Secretário;
VII - exercer apenas o voto de desempate;
Art. 28 – São atribuições do Diretor Administrativo:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou afastamento;
II - solicitar dos órgãos competentes projetos que serão coordenados pelo CODEMA;
III - coordenar as ações que visam a proteção e preservação ambiental;
IV - coordenar a atuação dos agentes fiscalizadores;
V - cumprir com outras atribuições que lhe sejam determinadas pela Diretoria ou pelo Conselho;
VI - constituir grupos de trabalho na sua Diretoria;
VII - oferecer subsídios à Diretoria.
Art. 29 – São atribuições do Diretor Técnico Ambiental:
I - substituir o Diretor Administrativo em suas faltas ou afastamento;
II - empenhar-se para que o executivo municipal envolva o controle ambiental em todos os níveis de sua atuação;
III - coordenar as ações técnicas relacionadas ao meio ambiente;
IV - cumprir com outras atribuições que lhe sejam determinadas pela Diretoria ou pelo Conselho;
V - constituir grupos de trabalho na sua Diretoria;
VI - oferecer subsídios à Diretoria.
Art. 30 - São atribuições do Secretário:
I - assinar toda a documentação emitida pela Diretoria e pelo Conselho juntamente com o Presidente;
II - registrar as reuniões em atas;
III - elaborar relatórios e correspondências;
IV - oferecer subsídios à Diretoria.
CAPÍTULO IX
DOS AGENTES FISCALIZADORES
Art. 31 – ADiretoria do CODEMA coordenará a ação de agentes fiscalizadores.
Art. 32 – A função de agente fiscalizador é considerada como relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 33 – São atribuições do agente fiscalizador:
I - executar ação fiscalizadora quanto às normas contidas nas legislações do meio ambiente;
II - Informar a Diretoria do CODEMA imediatamente após sua fiscalização para que se dê prosseguimento ao processo fiscalizatório;
III - sugerir ao CODEMA providências para sanar os problemas levantados nos seus atos fiscalizatórios.
CAPÍTULO X
DA CRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 34 – Permanece criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente para concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 – Para melhor desempenho de suas funções o CODEMA poderá recorrer a pessoas e entidades.
§ 1º – Poderão ser criadas comissões internas, a critério do CODEMA, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
§ 2º - O mandato dos membros eleitos imediatamente após a vigência desta Lei estender-se-á três meses após a data de posse do Prefeito Municipal subsequente
Art. 36 – O Poder Público Municipal prestará apoio administrativo e de infraestrutura necessários ao funcionamento do CODEMA.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga quaisquer disposições em contrário ou que anteriormente regulamentavam a matéria, e especialmente a Lei n° 602 de 28 de maio de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, de 26 fevereiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal de Itanhandu
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
STELLA SOUZA GUIDA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:03C9E46A