ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.136, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e cria elemento de despesa no orçamento de 2023 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial destinado à celebração de convênio com o Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais, com interveniência da Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de elemento de despesa e Fonte de Recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Gestão
02.02.04 - Fundo Municipal de Segurança Pública
02.02.04.06 - Segurança Pública
02.02.04.06.181 - Policiamento
02.02.04.06.181.0033 Segurança Pública, Gestão de Riscos e Desastres
02.02.04.06.181.0033.2031 - Convênios Polícia Militar/Civil/Florestal
02.02.04.06.181.0033.2031 -3.3.50.41.00 Contribuições R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 1.500
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Gestão
02.02.04 - Fundo Municipal de Segurança Pública
02.02.04.06 - Segurança Pública
02.02.04.06.181 - Policiamento
02.02.04.06.181.0033 Segurança Pública, Gestão de Riscos e Desastres 02.02.04.06.181.0033.2031 - Convênios Polícia Militar/Civil/Florestal
02.02.04.06.181.0033.2031- 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 1.500 Ficha 154
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial será feita por meio de Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:03C9F7D4