ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.155/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.274.757,87 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.274.757,87 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.302.0004.2.0029-2.621.000 - 4.4.90.52.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 687.844,39

2.06.01.10.302.0004.2.0029-2.601.000 - 4.4.90.52.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - - - - - ---R$ 318.813,48

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - R$ 318.813,48

Total da Unidade 06 - - -- - - - R$ 1.006.657,87

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

2.08.01.13.392.0013.2.0048-1.700.000 - 3.3.90.39.00

REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES - -- - - - - - - - R$ 268.100,00

Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - - R$ 268.100,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 268.100,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 1.274.757,87

Total Geral Acrescido - -- - - - -R$ 1.274.757,87

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - -- - - - - - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga-MG, 26 de fevereiro de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:03CF6521