ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 27/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 30/2025

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

OSC: AMI – ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ

 

O Município de Ibiá justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a AMI – ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.072.427/0001-47, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

1. DA JUSTIFICATIVA

A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento nº 30/2025 entre o Município de Ibiá e a AMI – ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ, entidade civil sem fins lucrativos, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O repasse, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), tem por finalidade custear propiciar a continuidade da obra de construção da sede da associação. Cumpre ressaltar que a construção da sede servirá de espaço para encontro do clube de motoqueiros, além de se um espaço destinado a reuniões, realização de palestras, eventos, competições e promoção de ações e campanhas educativas voltadas aos praticantes do motociclismo e para a população em geral do município de Ibiá.

 

A inexigibilidade de chamamento público decorre da impossibilidade de competição, uma vez que os recursos têm destinação específica prevista em emendas impositivas por parte de vereadores municipais, identificando expressamente a Associação do Motociclismo de Ibiá como entidade beneficiária, conforme preconiza o art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014. Ademais, trata-se da única entidade representativa deste seguimento no Município.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”

 

Dessa forma, a parceria proposta visa fortalecer o papel da Associação do Motociclismo de Ibiá de Ibiá como agente colaborador das políticas públicas locais, promovendo ações de caráter desportivo e social em benefício da coletividade ibiaense. O instrumento proposto observará as diretrizes da Lei nº 13.019/2014, com vigência de 30 de outubro a 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, se houver interesse das partes e disponibilidade orçamentária.

 

Diante do exposto, resta plenamente justificada a formalização do Termo de Fomento com a Associação do Motociclismo de Ibiá, assegurando-se a correta aplicação dos recursos e o atendimento ao interesse público municipal, nos termos dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Ibiá, 30 de outubro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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