ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 868/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 783/2012 DE 09 DE MARÇO DE 2012 QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS RELATIVOS A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O “Caput” do art. 35 da Lei Municipal nº. 783/2012 de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 – O Município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, por igual período, vedadas medidas de qualquer natureza que visem a abreviar ou prorrogar esse período.”
Art. 2º. O § 4º do art. 55 da Lei Municipal 783/2012 de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que oficiará ao Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e oito horas, da proclamação, para que os titulares sejam nomeados, através de ato que será publicado na imprensa local ou no átrio da Prefeitura Municipal. A posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”
Art. 3º. O Município realizará o primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares, conforme previsto pela Lei Federal nº. 12.696/2012, no dia 04 de outubro de 2015.
Parágrafo Único: Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado a ser realizado no dia 04 de outubro de 2015.
Art. 4º. Fica acrescido a Lei Municipal nº. 783/2012 de 09 de março de 2012 o seguinte artigo: “Art. 54-A – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 5º. O Processo Administrativo Disciplinar de que tratam os artigos 62 e 63 da Lei 783/2012 de 09 de março de 2012, será procedido nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que estiver em vigor, devendo o parecer conclusivo da Comissão Especial constituída ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a decisão final.
Art. 6º. Fica acrescido ao Art. 58 da Lei 783/2012 de 09 de março de 2012 o seguinte inciso:
“VIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de abril de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:03D395DF